O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) realizou nesta terça-feira (12/8) a cerimônia de entrega do 2.º Concurso Nacional de Decisões Judiciais e Acórdãos em Direitos Humanos. O evento reconheceu magistradas e magistrados que proferiram decisões judiciais em conformidade com tratados e convenções internacionais de direitos humanos ratificados pelo Brasil. Durante o evento, também foi lançado o Caderno de Jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF): Direito ao Cuidado. 

A publicação reconhece o direito ao cuidado como um direito humano, com obrigações e parâmetros de controle de convencionalidade. O vice-presidente da Corte Interamericana de Direitos Humanos (Corte IDH), Rodrigo Mudrovitsch, ressaltou o direito ao cuidado como uma nova e importante abordagem e citou recente caso, relatado pelo ministro do STF Edson Fachin, sobre contagem inicial da licença-maternidade em casos de partos prematuros que afetam a saúde da criança ou da mãe como um exemplo de boa prática para entender e concretizar o direito ao cuidado. 

Para Mudrovitsch, o concurso promovido pelo CNJ desempenha papel fundamental na construção de uma cultura jurídica voltada para a proteção da dignidade humana e para o fortalecimento do Estado de direito. Ele reiterou que os sistemas internacionais de proteção de direitos humanos não substituem, mas complementam e fortalecem as jurisdições nacionais.  

“O verdadeiro motor da Convenção Americana reside nos juízes e nas juízas que, em seu exercício diário de jurisdição, assumem a obrigação de realizar o controle de convencionalidade para assegurar que as normas domésticas estejam em harmonia com os parâmetros interamericanos”, disse. 

Durante a cerimônia, o vice-presidente do STF, ministro Edson Fachin, destacou a relevância da premiação como instrumento de incentivo e fortalecimento das capacidades do Poder Judiciário na efetivação dos direitos humanos, dando visibilidade às decisões que os concretizam no cotidiano da jurisdição. “Os direitos humanos têm destinatários e, portanto, contam histórias sobre vidas, sofrimentos e lutas que, hoje, terão luz justamente com os atores e as protagonistas do sistema de justiça que as acolheram e, concretamente, os protegeram”, disse Fachin.  

 

Acesse o Caderno de Jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF): Direito ao Cuidado

Memória

O juiz auxiliar da Presidência do CNJ Edinaldo César Santos Júnior, falecido aos 49 anos em junho, recebeu homenagem póstuma durante a cerimônia da premiação. “Edinaldo foi um gigante parceiro na missão de proteção dos direitos humanos das meninas e mulheres. Seu amor, sensibilidade, comprometimento e atuação proativa mostram uma Justiça humanizada, exercida com alteridade e ética”, afirmou a secretária-geral do CNJ, Adriana Cruz, ao apresentar a história do magistrado compromissado com pautas em defesa aos direitos de crianças e adolescentes, assim como na promoção da igualdade racial na Justiça.  

Em 2020, Edinaldo integrou o GT pioneiro de Igualdade Racial e os grupos que elaboraram os Protocolos de Julgamento com Equidade Racial e de Gênero do Judiciário, assim como integrava o Comitê Executivo do Fórum Nacional do Poder Judiciário pela Equidade Racial. Os filhos dele participaram da cerimônia e receberam um placa em homenagem ao seu legado.

Decisões mais humanas e protetivas

Ao todo, 21 magistrados e magistradas receberam placas ou menções honrosas, distribuídas em 16 categorias temáticas, como Direitos das Mulheres, Direitos das Pessoas Privadas de Liberdade e Direitos dos Povos Indígenas. As decisões premiadas foram proferidas entre 16 de fevereiro de 2022 e 16 de setembro de 2024 e, como base para a análise, estão a jurisprudência da Corte IDH e as recomendações da Comissão Interamericana de Direitos Humanos (CIDH). 

O primeiro concurso de decisões, ocorrido em 2022, recebeu 145 inscrições; este ano, o número subiu para 317. “Verificou-se nas decisões e nos acórdãos selecionados e analisados uma firme vocação judicial inspirada pela proteção e promoção dos direitos humanos, no sentido de assegurar respeito à diversidade e às vulnerabilidades que encontramos em nosso país”, afirmou o supervisor do Departamento de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário e de Execução de Medidas Socioeducativas (DMF/CNJ), conselheiro José Rotondano.  

Para ele, os inscritos no concurso revelaram um profundo engajamento com a transformação social e a promoção da equidade em diferentes situações. O corregedor-geral do Tribunal Superior do Trabalho (TST), ministro Vieira de Mello Filho, também apontou o importante trabalho dos magistrados, em especial dos premiados, de buscarem dar prioridade ao valor da dignidade humana como vértice maior do exercício jurisdicional em um país de extrema desigualdade social, muitas vezes invisíveis à sociedade brasileira e, também, ao sistema de justiça.   

“Que nós, juízes, tenhamos um compromisso não retórico, mas efetivo, de ampliar nossos olhares e saber para quem o Estado Democrático de Direito preserva e regulamenta suas leis”, afirmou Vieira de Mello, ex-conselheiro do CNJ e presidente eleito do Tribunal Superior do Trabalho (TST) para o próximo biênio.     

Também participaram da cerimônia os conselheiros Guilherme Feliciano e Rodrigo Badaró; a secretária-geral do CNJ, juíza Adriana Cruz; o juiz auxiliar da presidência e coordenador do DMF/CNJ, Luiz Lanfredi; e a coordenadora-científica da UMF, professora Flávia Piovesan. A cerimônia ocorreu no Plenário do CNJ, em Brasília, e foi transmitida ao vivo pelo canal oficial no YouTube. 

Premiados 

Na área dos Direitos das Crianças e dos Adolescentes, a juíza premiada foi Ana Cristina Borba Alves, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC). No campo dos Direitos das Pessoas Privadas de Liberdade, foram reconhecidas as decisões da juíza Ana Carolina Bartolamei Ramos, do Tribunal de Justiça do Paraná (TJPR), que levou o prêmio, e a desembargadora Elizabete Anache, do Tribunal de Justiça do Mato Grosso do Sul (TJMS), que recebeu menção honrosa. 

Em relação às decisões que afetam os Direitos das Mulheres, o prêmio foi para a desembargadora Adriana Ramos de Mello, do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJRJ). Já no campo da População LGBTQIAPN+, a decisão premiada foi a do juiz Fernando Antônio de Lima, do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP).  

Um magistrado e uma magistrada homenageados pelas decisões na área de Direitos dos Afrodescendentes foram o desembargador Alfredo Attié (TJSP), com o prêmio; e a desembargadora Paula Oliveira Cantelli, do Tribunal Regional do Trabalho da 3.ª Região (Minas Gerais), com a menção honrosa. A decisão premiada na categoria Proteção dos Direitos dos Povos Indígenas e Comunidades Tradicionais é da juíza Hallana Duarte Miranda (TJSP).  

Os Direitos das Pessoas com Deficiência foram consagrados em decisões tomadas pela magistrada Adriana Campos de Souza Freire Pimenta, do Tribunal Regional da 1.ª Região (TRT-1). Recebeu menção honrosa a juíza Maria Aglaé Tedesco Vilardo (TJRJ). O desembargador Eduardo Augusto Salomão Cambi (TJPR) foi o vencedor na categoria de decisões relativas aos Direitos das Pessoas Idosas.  

No caso dos Direitos dos Migrantes e Refugiados, a premiação ficou com decisão da juíza federal Claudia Schlichta Giusti, do Tribunal Regional da 4.ª Região, Subseção Judiciária do Paraná. Sobre os Direitos das Pessoas em Situação de Rua, a juíza Andrea da Silva Brito, do TJ do Acre (TJAC) ficou com o prêmio. Na categoria Direitos dos Trabalhadores em Situação de Vulnerabilidade e Combate ao Trabalho Escravo, o juiz Otávio Bruno da Silva Ferreira, do Tribunal Regional do Trabalho da 8.ª Região (TRT-8), ficou com o prêmio e a menção honrosa foi para a juíza Juliana Oliveira, do Tribunal Regional do Trabalho da 4.ª Região (TRT-4). 

Já no caso dos Direitos dos Grupos em Situação de Vulnerabilidade, o vencedor foi o desembargador Geder Luiz Rocha Gomes, do Tribunal de Justiça da Bahia (TJBA). Na categoria Direito ao Meio Ambiente Saudável e à Justiça Climática, o prêmio foi para o juiz Douglas de Melo Martins, do Tribunal de Justiça do Maranhão (TJMA). Em relação ao Direito à Liberdade de Expressão e garantia dos direitos humanos na emergência de novas tecnologias, venceu uma decisão tomada pelo juiz Francisco Hilton Domingos de Luna Filho, do Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE).  

Por fim, na categoria Direito à Memória, à Verdade e à Justiça, as decisões premiadas foram da juíza Federal Maria Isadora Tiveron Frizão, da 2.ª Vara Federal de Campo dos Goytacazes (RJ), e menção honrosa à desembargadora Cibele Benevides Guedes da Fonseca , do TRF-5 (Pernambuco). A magistrada foi relatora de processo que restabeleceu pensão a herdeiros de um ex-cabo da Aeronáutica vítima de perseguição política. 

Reveja a cerimônia no canal do CNJ no YouTube

Acesse o álbum completo no Flickr do Conselho Nacional de Justiça

Texto: Regina Bandeira 
Edição: Thaís Cieglinski
Revisão: Matheus Bacelar
Agência CNJ de Notícias