Prêmio Eficiência Tributária

O Prêmio Eficiência Tributária consiste em instrumento para selecionar, premiar e disseminar ações, projetos ou programas inovadores e eficazes destinados ao tratamento adequado da alta litigiosidade tributária. Conforme dispõe a Resolução CNJ n. 471/2022, o Prêmio será realizado anualmente, sendo regulamentado por meio de edital publicado em Portaria da Presidência do CNJ.

São objetivos do Prêmio Eficiência Tributária:

I – aprimorar a prestação jurisdicional;
II – incentivar mecanismos de cooperação entre o Poder Judiciário, o Fisco e os contribuintes;
III – implementar a autocomposição tributária e outros métodos judiciais e extrajudiciais de resolução de conflitos;
IV – reconhecer e disseminar boas práticas voltadas à transparência ativa, ao intercâmbio de informações e às ações de capacitação;
V – promover a conscientização dos integrantes do Poder Judiciário e da sociedade quanto à aplicação da legislação tributária;
VI – fomentar o debate e buscar soluções acerca do impacto da economia digital no Direito Tributário;
VII – estimular iniciativas inovadoras;
VIII – contribuir para a eficiência e o aprimoramento dos serviços prestados;
IX – dar destaque e visibilidade a experiências exitosas.