Direitos Humanos do Poder Judiciário
O Justiça Plural é uma iniciativa do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), em parceria com o Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento (Pnud), para fortalecer as capacidades do Poder Judiciário para a promoção dos direitos humanos, socioambientais e para a ampliação do acesso à Justiça por populações estruturalmente vulnerabilizadas. Saiba mais sobre o programa.
O Observatório dos Direitos Humanos do Poder Judiciário, criado em 17 de setembro de 2020, hoje atende ao primeiro eixo de atuação da gestão 2022-2024: “Direitos humanos e meio ambiente: vida, educação, sobrevivência e convivência humana”. Leia mais sobre o Observatório de Direitos Humanos.
O Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) e o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) instituíram o Observatório Nacional sobre Questões Ambientais, Econômicas e Sociais de Alta Complexidade e Grande Impacto e Repercussão. Após a edição da Portaria Conjunta n. 4 de 25/5/2023, o órgão colegiado passou a denominar-se Observatório de Causas de Grande Repercussão – OCGR. A iniciativa conjunta tem como objetivo o aperfeiçoamento da atuação das instituições em ocorrências de grande impacto e repercussão, incluindo a implantação e modernização de rotinas, prioridades, organização, especialização e estruturação dos órgãos competentes de atuação do Poder Judiciário e do Ministério Público. Leia mais sobre o observatório de causas de grande repercussão.
A Agenda 2030 é a agenda de Direitos Humanos das Nações Unidas, aprovada em Assembleia Geral das Nações Unidas em 2018, nos termos da Resolução A/RES/72/279, adotada por 193 países, inclusive o Brasil, que incorporou os 8 Objetivos de Desenvolvimento do Milênio (Agenda 2015 – período 2000/2015), ampliando-os para os 17 Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (Agenda 2030 – período 2016/2030). Leia mais sobre a Agenda 2030.
O Pacto Nacional do Judiciário pelos Direitos Humanos consiste na adoção de medidas variadas voltadas para a concretização dos Direitos Humanos no âmbito do Poder Judiciário. Leia mais sobre o pacto pelos direitos humanos.
O Pacto Nacional do Judiciário pela Equidade Racial consiste na adoção de programas, projetos e iniciativas a serem desenvolvidas em todos os segmentos da Justiça e em todos os graus de jurisdição, com o objetivo de combater e corrigir as desigualdades raciais, por meio de medidas afirmativas, compensatórias e reparatórias, para eliminação do racismo estrutural no âmbito do Poder Judiciário. Leia mais sobre o pacto pela equidade racial.
A Resolução CNJ n. 487, de 15 de fevereiro de 2023, que institui a Política Antimanicomial do Poder Judiciário, estabelece procedimentos e diretrizes para implementar a Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência (CDPD) e a Lei n. 10.216/2001 no âmbito do processo penal e da execução das medidas de segurança. Leia mais sobre a política antimanicomial.
O Conselho Nacional de Justiça (CNJ), reafirmando seu compromisso com a proteção dos direitos fundamentais, instituiu, por meio da Resolução n. 582 de 20/09/2024, o Fórum Nacional de Promoção dos Direitos das Pessoas LGBTQIA+. Este fórum representa um marco no compromisso do Judiciário brasileiro com o enfrentamento das desigualdades, da discriminação e da violência contra essa população, promovendo um sistema de justiça mais inclusivo e acessível. Leia mais sobre o programa sobre direitoras das pessoas LGBTQIA+.
Regras mínimas das Nações Unidas para o combate a violência de gênero contra as mulheres, o tratamento de presos, a administração da justiça de menores, a elaboração de medidas não privativas de liberdade e o enfrentamento da tortura e maus-tratos. Leia mais sobre os tratados e acordo internacionais sobre direitos humanos.
O Conselho Nacional de Justiça instituiu a Unidade de Monitoramento e Fiscalização de decisões e deliberações da Corte Interamericana de Direitos Humanos (UMF/CNJ) cujo objetivo principal é adotar providências para monitorar e fiscalizar as medidas adotadas pelo Poder Público para o cumprimento das sentenças, medidas provisórias e opiniões consultivas proferidas pela Corte Interamericana envolvendo o Estado brasileiro. Leia mais sobre as decisções da Corte IDH.
Em 2015, o CNJ criou o Fórum Nacional do Poder Judiciário para Monitoramento e Efetividade das Demandas Relacionadas à Exploração do Trabalho em Condições Análogas à de Escravo e ao Tráfico de Pessoas (Fontet), que tem por objetivo, entre outros, promover o levantamento de dados estatísticos relativos ao número, à tramitação, às sanções impostas e a outros dados relevantes sobre inquéritos e ações judiciais que tratem da exploração de pessoas em condições análogas à de trabalho escravo e do tráfico de pessoas, além de debater e buscar soluções que garantam maior efetividade às decisões da Justiça. Leia mais sobre as ações relacionadas ao combate ao trabalho escravo e tráfico de pessoas.
Parceria entre o Conselho Nacional de Justiça e o Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento para a superação de desafios históricos que caracterizam a privação de liberdade no Brasil. O programa segue, ainda, com importante apoio do Ministério da Justiça e Segurança Pública, na figura do Departamento Penitenciário Nacional. Leia mais sobre o programa Fazendo Justiça.