Cadastro Nacional de Inspeção de Unidades e Programas Socioeducativos (Cniups)

O Cadastro Nacional de Inspeção de Unidades e Programas Socioeducativos (Cniups) é um cadastro nacional desenvolvido pelo CNJ que objetiva estabelecer parâmetros nacionais para a uniformização dos procedimentos de inspeção judicial das unidades socioeducativas do meio fechado e dos programas/serviços do meio aberto que compõem o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (Sinase).

Sua criação e reformulação se justifica por meio da Resolução CNJ n. 77/2009, alterada pela Resolução CNJ n. 326/2020. Sua criação em 2023 se justifica por meio do CNIUPS Meio Fechado e em setembro foi lançado o CNIUPS Meio Aberto.

Com o aperfeiçoamento das inspeções judiciais, o monitoramento dos direitos dos(as) adolescentes privados(as) de liberdade por parte do Poder Judiciário no Estados e do DF está sendo fortalecido, como também nacionalmente por intermédio do DMF/CNJ.

Esses dados são armazenados e categorizados em um banco de dados que estará disponível para consulta e análise em tempo real em um Painel de BI.