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O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) desenvolve ações relacionadas ao sistema carcerário, à execução penal e às medidas socioeducativas. Essas ações são de responsabilidade do Departamento de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário e do Sistema de Execução de Medidas Socioeducativas (DMF), criado pela Lei n. 12.106/2009.

Em 2011, por meio da Portaria n. 46/2011, o CNJ institui o Grupo de Trabalho de Juízes de Varas de Penas e Medidas Alternativas. A consolidação da Política Criminal das Penas e Medidas Alternativas torna-se cada vez mais relevante perante os problemas evidentes do sistema prisional, tais como a superlotação e os tratamentos que violam princípios básicos da dignidade humana. Por intermédio desse Grupo de Trabalho, viabilizou-se uma parceria com Ministério da Justiça na qual se persegue o objetivo de concretizar uma política para o Sistema Nacional de Penas e Medidas sobre tudo quanto à questão do desencarceramento.

Nos índices à esquerda é possível acessar mais informações sobre as diversas ações do DMF, que visam ao aperfeiçoamento da prestação jurisdicional das varas criminais e de execução penal, bem como à reinserção de presos e egressos.

Contato: dmf@cnj.jus.br

Publicações em Destaque

Cartilhas

Atos Normativos

Resolução n. 214/2016 – Dispõe sobre a organização e o funcionamento dos GMF’s.

Resolução n. 215/2015 – Dispõe sobre a apresentação de toda pessoa presa à autoridade judicial no prazo de 24 horas.

Resolução n. 253/2018 – Define a política institucional do Poder Judiciário de atenção e apoio às vítimas de crimes e atos infracionais.

Resolução n. 251/2018 – Institui e regulamenta o  BNMP 2.0.

Resolução n. 280/2019 – Estabelece diretrizes e parâmetros para o processamento da execução penal nos tribunais brasileiros por intermédio do Sistema Eletrônico de Execução Unificado – SEEU e dispõe sobre sua governança.

Resolução n. 287/2019 – Estabelece procedimentos ao tratamento das pessoas indígenas acusadas, rés, condenadas ou privadas de liberdade, e dá diretrizes para assegurar os direitos dessa população no âmbito criminal do Poder Judiciário.

Resolução n. 288/2019 – Define a política institucional do Poder Judiciário para a promoção da aplicação de alternativas penais, com enfoque restaurativo, em substituição à privação de liberdade.

 
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