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O Departamento de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário e do Sistema de Execução de Medidas Socioeducativas (DMF), criado pela Lei n. 12.106/2009, é a área do Conselho Nacional de Justiça responsável por iniciativas relacionadas ao sistema carcerário, à execução penal e à execução de medidas socioeducativas.

Nos índices à esquerda é possível acessar mais informações sobre o trabalho do DMF, que visa ao aperfeiçoamento da prestação jurisdicional das varas criminais e de execução penal, à superação do estado de coisas inconstitucional nas prisões brasileiras (STF ADPF 347/2015), à adequada atenção aos egressos, bem como ao aperfeiçoamento do sistema de execução de medidas socioeducativas.

Em janeiro de 2019, o Conselho Nacional de Justiça e o Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento, com o apoio do Ministério da Justiça e Segurança Pública, lançaram o programa Justiça Presente.

O programa tem por objeto o desenvolvimento de estratégias para promover a redução da Superlotação e Superpopulação Carcerária no Brasil, com enfoque nas políticas de alternativas penais, monitoração eletrônica de pessoas, bem como visando o fomento ao cumprimento de medidas socioeducativas em meio aberto. No escopo do Projeto também estão previstas ações relacionadas à promoção da cidadania, à garantia de direitos das pessoas privadas de liberdade e às egressas do sistema prisional, além de iniciativas destinadas a qualificar a gestão da informação, com a implementação nacional do Sistema Eletrônico de Execução Unificado (SEEU).

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