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O Sistema Nacional de Controle de Comunicações de interceptações telefônicas e de sistemas de informática e telemática, nos órgãos jurisdicionais do Poder Judiciário (SNCI), foi instituído conforme ditames da Resolução/CNJ n. 59/2009 .

Em razão da necessidade de otimizar os recursos do Poder Judiciário e promover o aperfeiçoamento da Governança e da Gestão, foi deliberado pelo Comitê Gestor dos Cadastros Nacionais (CGCN), e aprovado pelo plenários do Conselho, a transformação do Sistema em um painel para consulta pública, respeitados os preceitos da Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 e demais normas, baseado nos dados coletados do Data-Jud referentes aos pedidos de interceptações de comunicações e de decisões que determinaram a quebra do sigilo, no respectivo processo, de acordo com as Tabelas Processuais Unificadas (TPUs), instituídas pela Resolução/CNJ n. 46.

Assim, a alimentação do SNCI será feita automaticamente e, em razão disso, a aplicação web do SNCI foi desativada.

O painel ficará disponível nesse mesmo sítio eletrônico a partir de agosto de 2020.

 

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