Transparência e Prestação de Contas
Ouvidoria
Tratado para agilizar e simplificar a legalização de documentos, permitindo o reconhecimento mútuo de documentos brasileiros no exterior e de documentos estrangeiros no Brasil.
Regras das Nações Unidas (Bangkok, Mandela, Tóquio, Pequim) e Regras internacionais para o enfrentamento da tortura e maus-tratos
Publicações em língua portuguesa das normas e entendimentos da Corte Interamericana de Direitos Humanos.
