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Instituído pelo CNJ e previsto no art. 1º, § 2º da Resolução CNJ nº 105/2010, com alteração dada pela Resolução CNJ nº 222/2016, o Portal PJe Mídias constitui o Repositório Nacional de Mídias e gerencia documentos digitais de processos judiciais em tramitação nos tribunais brasileiros e de processos administrativos do próprio CNJ.

É uma ferramenta tecnológica que facilita aos magistrados a gravação audiovisual das audiências, com a possibilidade de indexação dos principais eventos dessas audiências. Outra funcionalidade é a publicação desses documentos digitais (audiovisuais) em um único portal, que funciona como um agregador de todas as audiências.

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