Prêmio CNJ de Qualidade

O Prêmio CNJ de Qualidade foi criado em 2019, em substituição ao antigo Selo Justiça em Números, implementado desde 2013. Ao longo dos anos, vários critérios foram sendo aperfeiçoados e incluídos no regulamento da premiação, que é dividida em quatro eixos principais: governança; produtividade; transparência; dados e tecnologia. Utiliza-se uma metodologia de avaliação dos tribunais sob o olhar do acompanhamento das políticas judiciárias, eficiência, gestão e organização de dados. Assim, em cada segmento de justiça, os tribunais são classificados em três categorias, a saber: “Diamante”, “Ouro” e “Prata”.

Todos os tribunais participam do Prêmio CNJ de Qualidade, incluindo os tribunais superiores, os 27 Tribunais de Justiça (TJs), os seis Tribunais Regionais Federais (TRFs), os 24 Tribunais Regionais do Trabalho (TRTs), os 27 Tribunais Regionais Eleitorais (TREs) e os três Tribunais de Justiça Militar (TJMs) dos estados. O tribunal que mais se destaca entre todos os 91 e que atinge maior pontuação, é congratulado com o “Prêmio Excelência”. Na categoria “Diamante”, em vez de três, cinco tribunais, dos segmentos das Justiça Estadual, Trabalhista e Eleitoral, serão agraciados, como forma de estimular as cortes. Por conta da criação do Tribunal Regional Federal da 6.ª Região, haverá ampliação na categoria “Ouro”, segmento Federal, que passa a premiar dois tribunais.

Entre as novidades apresentadas na Portaria CNJ n. 82 de 31 de março de 2023, o regulamento apresenta critérios de avaliação mais objetivos e reforça a importância da ampliação do acesso à Justiça. Como evidência da prioridade ao estímulo à evolução aos serviços oferecidos, a instalação de pontos de inclusão digital pelos tribunais é um referencial de pontuação que ganha em importância em 2023. Também passa a ter maior significância na comparação entre os tribunais a celeridade no encaminhamento das ações relativas a demandas de saúde, causas que têm relação direta com o bem-estar do indivíduo, com vidas em risco e que, por isso, são prementes. Além disso, a alimentação do novo sistema Módulo de Produtividade Mensal, que passará a conter de forma inédita o cadastro de todas as unidades judiciárias do Brasil, de todos magistrados, magistradas, servidores, servidoras e trabalhadores e trabalhadoras do quadro auxiliar também está entre os destaques desta edição.

Por fim, a comissão organizadora do prêmio decidiu pela alternância dos temas que vão orientar as ações anuais de capacitação a fim de que os tribunais promovam iniciativas diversas de qualificação. Este ano, o tópico prioritário é justiça restaurativa. Outro diferencial de classificação será a presença, nas equipes dos tribunais, de técnicos especializados para atuar nos laboratórios de inovação.

A premiação é anualmente conferida durante o Encontro Nacional do Poder Judiciário, espaço onde são reunidos todos os presidentes dos tribunais para debater e votar as Metas Nacionais do ano seguinte.

A avaliação será feita em duas etapas:

a) na primeira, os resultados serão divulgados até 29 de setembro de 2023 mediante disponibilização dos resultados no sítio eletrônico do CNJ e envio de informação às presidências dos Tribunais pelo e-mail premiocnjdequalidade@cnj.jus.br. A Comissão Avaliadora disponibilizará a cada Tribunal uma ficha avaliativa que conterá, para cada requisito, a pontuação recebida e a justificativa do não recebimento da pontuação integral, quando for o caso. Após isto, os tribunais terão 5 dias úteis para elaborar os recursos e interpor por meio de ofício dirigido pela presidência do Tribunal recorrente à Presidência da Comissão Avaliadora.

b) na segunda fase, o resultado final será divulgado, contendo a avaliação dos recursos referidos, por ocasião da outorga do Prêmio CNJ de Qualidade.

Além disso, os Tribunais terão até 27 de abril de 2023 para propor impugnação ao edital, conforme prevê o inciso I do artigo 15 da portaria do Prêmio CNJ de Qualidade, mediante envio de ofício do presidente Tribunal direcionado ao presidente da Comissão Avaliadora e encaminhado pelo e-mail premiocnjdequalidade@cnj.jus.br.

Os tribunais podem acessar o formulário para envio de documentos comprobatórios por meio do link https://formularios.cnj.jus.br/formulario-premio-cnj-qualidade-2023/ e da senha de acesso que o CNJ enviou aos gabinetes das presidências. O prazo para envio dos dados é de 1 a 10 de agosto de 2023.