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Com o objetivo de capacitar os profissionais da área médica que compõe os Núcleos de Apoio Técnico do Poder Judiciário – NatJus (criado pela Resolução n. 238/2016), destinados a subsidiar os magistrados com informações técnicas, o Conselho Nacional de Justiça e o Ministério da Saúde celebraram o Termo de Cooperação n. 21/2016, cujo objeto é proporcionar aos Tribunais de Justiça dos Estados e aos Tribunais Regionais Federais subsídios técnicos para a tomada de decisão com base em evidência científica nas ações relacionadas com a saúde, pública e suplementar, visando, assim, aprimorar o conhecimento técnico dos magistrados para solução das demandas, bem como conferindo maior celeridade no julgamento das ações judiciais.

Nesse sentido, por meio da assinatura do referido termo de cooperação, foi criado o projeto Banco Nacional de Pareceres – Sistema e-NatJus.

O sistema e-NatJus está a serviço do magistrado para que a sua decisão não seja tomada apenas diante da narrativa que apresenta o demandante na inicial. Com a plataforma digital, essas decisões poderão ser tomadas com base em informação técnica, ou seja, levando em conta a evidência científica, inclusive com abordagem sobre medicamentos similares já incorporados pela política pública, aptos a atender o autor da ação sem a necessidade de se buscar o fármaco ainda não incorporado, mas requerido pelo demandante.

Objetivo: a criação de um banco de dados nacional para abrigar pareceres técnico-científicos e notas técnicas elaboradas com base em evidências científicas na área da saúde, emitidos pelos Núcleos de Apoio Técnico ao Judiciário (NatJus) e pelos Núcleos de Avaliação de Tecnologias em Saúde (Nats).

Finalidade: reduzir a possibilidade de decisões judiciais conflitantes em temas relacionados a medicamentos e tratamentos, concentrar em um único banco de dados notas técnicas e pareceres técnicos a respeito dos medicamentos e procedimentos, bem como facilitar a obtenção de dados estatísticos pelos agentes (médicos, juízes, advogados, etc) que atuam e acionam o sistema, permitindo a obtenção de relatórios circunstanciados sobre os vários temas da Judicialização da Saúde e prevenir a judicialização da saúde, já que disponibilizará publicamente os pareceres e notas técnicas, evitando a formalização de pedidos cujos tratamentos não são recomendados.

Desafio: ganhar a adesão e a confiança dos magistrados e atender a contento as demandas em termos de conteúdo e tempo, estabelecendo uma ferramenta útil e confiável para sistematizar as Notas Técnicas e Pareceres Técnicos-Científicos.

Nota Técnica: é um documento de caráter científico, elaborado pela equipe técnica dos Núcleos de Apoio ao Judiciário (NatJus), que se propõe a responder, de modo preliminar, a uma questão clínica sobre os potenciais efeitos de uma tecnologia para uma condição de saúde vivenciada por um indivíduo. A NT é produzida sob demanda, ou seja, após a solicitação de um juiz como instrumento científico para auxílio da tomada de decisão judicial em um caso específico.

Parecer Técnico-Científico: também é um documento de caráter científico, elaborado pela equipe técnica dos Núcleos de Avaliação de Tecnologias em Saúde (Nats), por força do Termo de Cooperação n. 21/2016, que se propõe a responder, de modo sumarizado e com base nas melhores evidências científicas disponíveis, a uma questão clínica sobre os potenciais efeitos (benefícios e riscos) de uma tecnologia para uma condição de saúde. O PTC pode resultar em: (a) conclusões suficientes para indicar e embasar cientificamente o uso de uma tecnologia; (b) conclusões suficientes para contraindicar seu uso; (c) apenas identificar que as evidências disponíveis são insuficientes (em termos de quantidade e/ou qualidade) e sugerir que recomendações, para seu uso ou não, não podem ser levantadas considerando o conhecimento atual.

Relação de pareceres técnicos-científicos disponíveis no sistema e-NatJus. 

Também com o objetivo de disponibilizar mais um instrumento de auxílio para os magistrados com competência para processar e julgar ações que tenham por objeto o direito à saúde, inclusive durante o plantão judicial, no final do ano de 2018, com a assinatura do segundo termo de cooperação celebrado entre o CNJ e o Ministério da Saúde, foi possível idealizar a criação do Nat-Jus Nacional.

O Nat-Jus Nacional é uma ferramenta que foi agregada ao sistema e-NatJus, que também fica hospedada no sítio eletrônico do Conselho Nacional de Justiça, por meio da qual os magistrados de todo o país poderão contar com o serviço de diversos profissionais de saúde, durante 24 horas, sete dias por semana. Os profissionais de saúde avaliarão as demandas de urgência, conceito este que segue protocolos médicos e, com base nas melhores evidências científicas disponíveis, fornecerão o respaldo técnico necessário para atestar se a demanda é de fato urgente (com base nos protocolos médicos, nos termos ditos acima) e qual a base científica a embasar o pedido.

A referida ferramenta foi objeto de regulamentação, por meio do Provimento n. 84/2019, expedido pela Corregedoria Nacional de Justiça, que dispõe sobre o uso e funcionamento do sistema e-NatJus, em especial a ferramenta Nat-Jus Nacional.

Formas de Acesso ao Sistema:

Acesso restrito:

Depois de acessar o endereço web (www.cnj.jus.br/e-natjus), digite o ‘Login (sempre o CPF)’ e ‘Senha’ para entrar na área restrita do sistema.
O acesso restrito ao e-NatJus está reservado aos 1) Magistrados e servidores indicados pelas Serventias; 2) integrantes dos Nat-Jus dos Estados; 3) integrantes dos Nats Tutoria; 4) integrantes dos Nat-Jus Nacional; 5) Administradores.

Perfil Serventia:

Área reservada ao Magistrado ou servidor indicado por ele, com competência para processar e julgar ações que tenham por objeto o direito à saúde, cuja finalidade é dar início ao pedido de apoio técnico ao NAT-JUS dos Estados ou ao NAT-JUS Nacional.

O servidor responsável na serventia deverá preencher um formulário próprio com alguns dados obrigatórios, para após solicitar o apoio técnico ao Nat-Jus do Estado.

As Corregedorias locais, através de um administrador regional (que é responsável por cadastrar magistrados e servidores nos demais sistemas do CNJ) serão, quando solicitadas, as responsáveis por franquearem o acesso ao sistema E-NatJus (Cadastro de Notas Técnicas) aos Magistrados e servidores, por meio do Sistema de Controle de Acesso corporativo do CNJ, sempre vinculando ao perfil “Serventia” (artigo 3º e parágrafo único do Provimento n. 84/2019 da Corregedoria Nacional de Justiça).

Perfil Nat-Jus dos Estados:

Área reservada aos servidores indicados pelos Magistrados Coordenadores dos Comitês Estaduais/Distrital de Saúde, cuja finalidade é responder o pedido de apoio técnico solicitado pelo Magistrado e demais funcionalidades.
As Corregedorias locais serão, quando solicitadas, as responsáveis por franquearem o acesso ao sistema E-NatJus aos servidores indicados pelos Magistrados Coordenadores dos Comitês Estaduais/Distrital de Saúde, por meio do Sistema de Controle de Acesso corporativo do CNJ, sempre vinculado o servidor indicado ao perfil “Nat-Jus”. (artigo 3º e parágrafo único do Provimento n. 84/2019 da Corregedoria Nacional de Justiça).

O sistema pode ser acessado através do link: www.cnj.jus.br/e-natjus.

Manual básico de uso do sistema

Guia para Solicitação e Elaboração de Notas Técnicas (e-NatJus).

Provimento n. 84/2019 da Corregedoria Nacional de Justiça que Dispõe sobre o uso e o funcionamento do Sistema Nacional de Pareceres e Notas Técnicas (e-NatJus), bem como as formas de cadastro e acesso.

 
 
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