Comissões

O CNJ atua por meio de Comissões Permanentes ou Temporárias, compostas por três conselheiros, no mínimo, para o estudo de temas e o desenvolvimento de atividades específicas do interesse respectivo ou relacionadas com suas competências, conforme previsto no art. 27 do Regimento Interno (Resolução CNJ nº 67, de 3 de março de 2009).

As Comissões do CNJ estão instituídas em seu Regimento Interno, com atribuições especificadas no Art. 28, do Capítulo VI:

• Discutir e votar as proposições sujeitas à deliberação que lhes forem distribuídas;

• Realizar audiências públicas com órgãos públicos, entidades da sociedade civil ou especialistas;

• Receber requerimentos e sugestões de qualquer pessoa sobre tema em estudo ou debate em seu âmbito de atuação;

• Estudar qualquer assunto compreendido no respectivo campo temático ou área de atividade, podendo propor, no âmbito das atribuições para as quais foram criadas, a realização de conferência, exposições, palestras ou seminários.

As seguintes Comissões estão hoje definidas, conforme consta na Resolução nº 296, de 19/9/2019 e na Resolução nº 308, de 11/3/2020:

• Comissão Permanente de Gestão Estratégica, Estatística e Orçamento;
• Comissão Permanente de Eficiência Operacional, Infraestrutura e Gestão de Pessoas;
• Comissão Permanente de Tecnologia da Informação e Inovação;
• Comissão Permanente de Gestão Documental e de Memória do Poder Judiciário;
• Comissão Permanente de Comunicação do Poder Judiciário;
• Comissão Permanente de Sustentabilidade e Responsabilidade Social;
• Comissão Permanente de Justiça Criminal, Infracional e de Segurança Pública;
• Comissão Permanente de Solução Adequada de Conflitos;
• Comissão Permanente de Democratização e Aperfeiçoamento dos Serviços Judiciários;
• Comissão Permanente de Políticas de Prevenção às Vítimas de Violências, Testemunhas e de Vulneráveis;
• Comissão Permanente de Políticas Sociais e de Desenvolvimento do Cidadão;
• Comissão Permanente de Aperfeiçoamento da Justiça Militar nos âmbitos federal e estadual; e
• Comissão Permanente de Acompanhamento dos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável e da Agenda 2030.
• Comissão Permanente de Auditoria