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O Conselho Nacional de Justiça abriu edital para o “Concurso Nacional de Decisões Interlocutórias, Sentenças e Acórdãos sobre Meio Ambiente”, instituído pela Portaria da Presidência n.  115, de 6 de abril de 2022. O concurso visa premiar magistrados(as) que profiram decisões interlocutórias, sentenças ou acórdãos fundamentados na proteção e promoção do direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado em conformidade com as categorias do certame.

A premiação se dará nas seguintes categorias:

1. Garantia do direito dos povos e comunidades tradicionais estabelecidas em área de proteção ou interesse ambiental;

2. Mudanças climáticas, poluição atmosférica e emissão de gases de efeito estufa;

3. Desenvolvimento econômico nacional em ações de grande repercussão e complexidade socioambiental;

4. Proteção aos recursos hídricos fluviais, do subsolo e marítimos;

5. Aplicabilidade dos tratados internacionais celebrados pelo Brasil na área ambiental;

6. Organizações criminosas, lavagem de dinheiro e fluxo de capitais relacionados a crimes ambientais.

Serão considerados habilitados ao concurso as decisões interlocutórias, sentenças ou acórdãos que foram proferidos no período de 1º/1/2018 a 28/2/2022.

A premiação ocorrerá no Conselho Nacional de Justiça, no dia 9 de agosto de 2022.

Para mais informações, leia o Edital.

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