Painel de Saúde Mental no Socioeducativo

A saúde é um direito fundamental previsto na Constituição Federal e no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). No contexto socioeducativo, é também um eixo central da política pública definida pela Lei do Sinase (Lei nº 12.594/2012), que estabelece a corresponsabilidade dos diferentes órgãos do Sistema de Garantia de Direitos no atendimento a adolescentes em cumprimento de medidas socioeducativas. A atuação articulada entre Judiciário e Executivo é essencial para garantir acesso adequado ao cuidado em saúde mental, diante dos inúmeros desafios enfrentados hoje no país. 

O Painel de Saúde Mental no Socioeducativo é resultado de uma ação conjunta entre o Conselho Nacional de Justiça, o Ministério da Saúde e o Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania. A ferramenta sistematiza informações públicas produzidas por Executivo e Judiciário, com o objetivo de apoiar a formulação e o monitoramento de políticas públicas baseadas em evidências. A iniciativa também reforça o compromisso com a Política Nacional de Atenção Integral à Saúde de Adolescentes em Conflito com a Lei (PNAISARI) e com os princípios da Lei nº 10.216/2001, voltada à proteção dos direitos das pessoas com transtornos mentais. 

A saúde mental aparece como uma das principais questões a serem enfrentadas no sistema socioeducativo nos dados coletados por meio do Cadastro Nacional de Inspeções Judiciais (CNIUPS), cujo Painel de Inspeções no Socioeducativo foi lançado em janeiro de 2025. As inspeções mostram um número expressivo de adolescentes com sofrimento psíquico ou transtornos mentais, além de um alto índice de uso de medicação psicotrópica.