Sobre

Desde sua criação por meio da Lei Federal n. 12.106/2009, o Departamento de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário e do Sistema de Execução de Medidas Socioeducativas do Conselho Nacional de Justiça vem atuando no planejamento e difusão de políticas judiciárias para a superação de problemas históricos do sistema prisional e socioeducativo no país.

Entre as principais funções do DMF, estão:

• monitorar e fiscalizar o cumprimento de normativas do CNJ sobre a temática;
• acompanhar o cumprimento da legislação vigente e projetos sobre novas vagas;
• atuar com tribunais para solucionar irregularidades no sistema carcerário e no sistema de execução de medidas socioeducativas, assim como para o aperfeiçoamento de rotinas cartorárias;
• fomentar ações de atenção às pessoas presas e às egressas;
• propor ao CNJ uniformização de procedimentos sobre os temas sob responsabilidade do Departamento e estudos para aperfeiçoamento de legislação;
• atuar para o funcionamento de sistemas eletrônicos relativos à execução penal e às prisões provisórias.

Iniciativas desenvolvidas por diferentes gestões buscaram aproximar o sistema prisional e socioeducativo de parâmetros estabelecidos em normativas nacionais e internacionais. As ações se voltaram à maior racionalidade na porta de entrada, condições dignas de cumprimento da pena e atenção mais qualificada às pessoas egressas, passando ainda por melhorias em sistemas, ferramentas de gestão e fontes de dados.

A partir da decisão de mérito do Supremo Tribunal Federal na ADPF 347/2023, o envolvimento de magistrados e servidores do Judiciário para a superação do estado de coisas inconstitucional em nosso sistema prisional se tornou ainda mais premente. Nesse sentido, o DMF segue sua missão de planejar e articular ações de abrangência nacional, com a responsabilidade de construir um plano nacional e planos estaduais e distritais, em conjunto com a União e contando com a indispensável contribuição dos tribunais e demais atores da execução penal, como Ministério Público, Defensoria Pública, órgãos executivos estaduais, advocacia e sociedade civil.