Sobre o programa

O programa Fazendo Justiça foi criado para acelerar respostas estruturantes ao estado de coisas inconstitucional nas prisões brasileiras reconhecido pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADPF 347. Coordenado pelo CNJ por meio de seu Departamento de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário e do Sistema de Execução de Medidas Socioeducativas, é executado em parceria com o Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento e a Secretaria Nacional de Políticas Penais do Ministério da Justiça e da Segurança Pública, além  do apoio de diversas instituições públicas, privadas e da sociedade civil. 

O Fazendo Justiça conta com o protagonismo do Judiciário para a articulação de atores em rede com foco na qualificação de todas as etapas do ciclo penal e do ciclo socioeducativo. Aposta no diálogo interinstitucional em diferentes níveis federativos, fomentando ações customizadas a cada unidade da federação. 

As incidências são direcionadas para:

• aperfeiçoar os procedimentos de porta de entrada,
• garantir a regularidade no cumprimento da decisão judicial nas medidas penais e socioeducativas e
• qualificar a inclusão social na porta de saída.

Para esse fim, propõe a criação ou melhoria de produtos, estruturas e serviços; promove eventos, formações e capacitações; gera produtos de conhecimento e apoia produção normativa do CNJ. 

Ao todo, são 38 ações desenvolvidas pelo Fazendo Justiça de forma simultânea com foco em resultados concretos e sustentabilidade de médio e longo prazo.

PLANO PENA JUSTA

Com a conclusão do julgamento da ADPF 347 pelo STF em 2023, o Fazendo Justiça dá apoio técnico ao CNJ para a elaboração, implementação e monitoramento do Plano Pena Justa em sua versão nacional e nos planos locais.

Diversas ações que constam do plano dialogam com atividades em andamento no Fazendo Justiça para qualificar as diferentes fases do ciclo penal.