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O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) aprovou, em 17 de dezembro de 2019, a Resolução CNJ n. 307, que institui a Política de Atenção a Pessoas Egressas do Sistema Prisional no âmbito do Poder Judiciário. Os Escritórios Sociais, estruturas impulsionadas pelo CNJ desde 2016 que apostam na articulação entre Judiciário e Executivo, passam a centralizar as ações do Judiciário na atenção às pessoas egressas e seus familiares.

O modelo proposto pelo CNJ aposta na união de diferentes atores, em especial do Judiciário e do Executivo, para oferecer uma estrutura única de acolhimento onde egressos podem encontrar serviços variados que o apoiarão na retomada das vidas após o cárcere. O primeiro Escritório Social difundido pelo CNJ foi inaugurado no Espírito Santo em 2016, e em 2017, foi a vez de o Paraná estrear o serviço.

Além de incentivar o trabalho conjunto entre Judiciário e Executivo em escala local, os Escritórios Sociais poderão fazer parcerias e outras formas de cooperação entre entes públicos, privados e sociedade civil para potencializar os atendimentos e garantir um retorno mais qualificado à liberdade. Lançado pelo CNJ em 2009 com o objetivo de fazer a ponte entre egressos e empregadores, o programa Começar de Novo ganhará novo impulso com os Escritórios Sociais, o que inclui a atualização de diretrizes e fluxos para otimizar o serviço.

A expansão e qualificação do Escritório Social é uma das ações do Programa Justiça Presente, parceria inédita entre o Conselho Nacional de Justiça e o Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento, com apoio do Ministério da Justiça e Segurança Pública, para enfrentar problemas estruturais no sistema prisional e socioeducativo do país.

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