Sistema Socioeducativo

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Sistema Carcerário, Execução Penal e Medidas Socioeducativas

O Departamento de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário e de Execução de Medidas Socioeducativas (DMF) do Conselho Nacional de Justiça atua desde sua criação, em 2009, para qualificar a justiça juvenil no país. 

O DMF incide em todo o ciclo de execução de medidas socioeducativas, da porta de entrada até a porta de saída. Em 2010, criou o programa Justiça aos Jovens (inicialmente chamado Medida Justa), que vistoriou unidades de privação de liberdade para adolescentes em todos os estados e no Distrito Federal. Os relatórios dessas inspeções serviram de base para normativas hoje em vigor, e o cumprimento dessas instruções e resoluções também é fiscalizado pelo DMF. 

Neste campo, merece destaque a decisão do Supremo Tribunal Federal no Habeas Corpus 143.988, de 2020, que impede a superlotação ao determinar que cada vaga nas unidades de internação seja ocupada por apenas um adolescente. Também determina o fortalecimento da gestão de informações para orientar políticas públicas na área socioeducativa. 

A partir de 2019, o DMF conta com o apoio técnico do programa Fazendo Justiça, iniciativa coordenada pelo CNJ em parceria com o Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento (Pnud) para acelerar transformações no campo da privação de liberdade.

A iniciativa oferece suporte a tribunais e órgãos de Justiça em todo o país para elaborar normativas, qualificar equipes, aprimorar sistemas e implementar serviços que melhorem o atendimento socioeducativo. 
 
Conheça as ações do Fazendo Justiça para o Sistema Socioeducativo e as ações transversais trabalhadas pelo programa que também envolvem a socioeducação. 

PORTA DE ENTRADA: Atendimento Inicial e Núcleos de Atendimento Integrado; Central de Vagas no Socioeducativo.

EXECUÇÃO DA MEDIDA: Fortalecimento e Acesso à Aprendizagem; Fomento à Cultura.  

PORTA DE SAÍDA: Audiências Concentradas e Programa de Acompanhamento a Adolescentes Pós-cumprimento de Medida Socioeducativa.  

AÇÕES TRANSVERSAIS: Plataforma Socioeducativa; Inspeção Judicial e Enfrentamento da Tortura em Unidades e Programas Socioeducativos Garantia dos Cuidados em Saúde Mental; Populações com vulnerabilidade acrescida; Política de Drogas; Documentação Civil; Articulação Internacional e Proteção dos Direitos Humanos; Apoio aos Grupos de Monitoramento e Fiscalização estaduais (GMFs); Adequação à Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais.

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