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Fazendo Justiça

O programa Fazendo Justiça desenvolve suas ações a partir de referências normativas e técnicas que partem da legislação e da jurisprudência nacional, assim como de tratativas internacionais que têm o Brasil como signatário.

O principal foco de ação é a superação do estado de coisas inconstitucional nos ambientes de privação de liberdade, conforme reconhecido pelo Supremo Tribunal Federal (Decisão sobre o estado de coisas inconstitucional pelo STF: ADPF nº 347/DF (Supremo Tribunal Federal, Pleno. ADPF nº 347 MC/DF. Rel.: Min. Marco Aurélio. DJ. 09/09/2015).

O programa trabalha, ainda, no apoio técnico a normativas do CNJ:

RESOLUÇÕES                                                  

RECOMENDAÇÕES

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