O programa Fazendo Justiça desenvolve suas ações a partir de referências normativas e técnicas que partem da legislação e da jurisprudência nacional, assim como de tratativas internacionais que têm o Brasil como signatário.

O principal foco de ação é a superação do estado de coisas inconstitucional nos ambientes de privação de liberdade, conforme reconhecido pelo Supremo Tribunal Federal (Decisão sobre o estado de coisas inconstitucional pelo STF: ADPF nº 347/DF (Supremo Tribunal Federal, Pleno. ADPF nº 347 MC/DF. Rel.: Min. Marco Aurélio. DJ. 09/09/2015).

O programa trabalha, ainda, no apoio técnico a normativas do CNJ:

RESOLUÇÕES                                                  

• Resolução CNJ nº 280/2019 (Alterada pela Resolução CNJ nº 304/2019) – SEEU
• Resolução CNJ nº 288/2019 – Alternativas Penais
• Resolução CNJ nº 287/2019 – Pessoas Indígenas
• Resolução CNJ nº 306/2019 (Alterada pela Resolução CNJ nº 319/2020) – Identificação e Biometria
• Resolução CNJ nº 307/2019 – Pessoas egressas
• Resolução CNJ nº 326/2020 (Atualização da Resolução CNJ nº 77/2009) – Socioeducativo
• Resolução CNJ nº 329/2020 – Videoconferência, com exceção em audiência de custódia
• Resolução CNJ nº 348/2020 – LGBTI

RECOMENDAÇÕES

• Recomendação CNJ nº 59/2019 – Preenchimento de sistemas
• Recomendação CNJ nº 62/2020 (Atualizada pela Recomendação CNJ nº 68/2020) – Covid-19
• Recomendação CNJ nº 81/2020 – Tratamento de pessoas acusadas, rés, condenadas ou privadas de liberdade e adolescentes em conflito com a lei com deficiência auditiva e/ou visual

ORIENTAÇÕES TÉCNICAS

• Nota CNJ sobre audiência de apresentação prevista no art. 184 do Estatuto da Criança e do Adolescente
• Orientações técnicas sobre a monitoração eletrônica de pessoas no âmbito da adoção de medidas preventivas à propagação da infecção pelo novo coronavírus (Covid-19)
• Orientação técnica para inspeção pelo Poder Judiciário dos espaços de privação de liberdade no contexto da pandemia
• Orientações sobre alternativas penais no âmbito das medidas preventivas a propagação da infecção pelo novo coronavírus (Covid-19)
• Orientações técnicas sobre políticas de cidadania e garantia de direitos às pessoas privadas de liberdade e egressos do sistema prisional durante o período de pandemia da Covid-19