O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) entregou, nesta segunda-feira (19/5), os troféus do 15.º Prêmio Conciliar é Legal. O projeto identifica, premia, dissemina e estimula a realização de ações de modernização no âmbito do Judiciário que estejam contribuindo para a aproximação das partes, a efetiva pacificação e, consequentemente, o aprimoramento da Justiça.
Neste ano, o prêmio reconheceu iniciativas de sucesso em duas modalidades: Boas Práticas, com projetos que buscam a solução de conflitos por meio de decisões consensuais das partes; e Produtividade, a partir do desempenho dos tribunais medido pelo Índice de Composição de Conflitos (ICoC).
O presidente do CNJ, ministro Luís Roberto Barroso, destacou a necessidade das soluções consensuais dos litígios. “O Brasil vive uma epidemia de judicialização e precisamos enfrentá-la. A ideia de que a função da Justiça é produzir uma sentença e depois executá-la precisa ser superada. Não há Judiciário que possa conviver com esse aumento crescente de demanda. Precisamos fazer diferente para fazer melhor”, afirmou.
Compromisso do CNJ
A conselheira do CNJ Mônica Nobre, presidente da Comissão Permanente de Solução Adequada de Conflitos, lembrou que o incentivo à conciliação é uma das políticas mais antigas do conselho, o que demonstra sua importância. “A premiação revela o compromisso do CNJ em elevar a Justiça brasileira, cujo objetivo maior é a pacificação dos conflitos”, apontou.
O ministro do Tribunal Superior do Trabalho (TST) Vieira de Mello Filho lembrou que a conciliação é uma das marcas da Justiça Trabalhista. “A dimensão dada ao tema no CNJ foi para nós efetivamente um ganho jurisdicional enorme. Muitos processos não conseguirão ser solucionados por decisão judicial. É preciso que tenhamos a consciência de um novo tempo no Judiciário brasileiro”, disse.
Vencedores
Na categoria Tribunal, na modalidade Boas Práticas, o ganhador foi o Painel Uai.com, do Tribunal Regional do Trabalho da 3.ª Região (TRT-MG), um painel interativo de Business Intelligence (BI) desenvolvido para subsidiar o aperfeiçoamento da política de conciliação e a triagem de processos a serem incluídos em pauta conciliatória.
A prática Integração de Conciliadores Extrajudiciais Indígenas como Voluntários venceu na categoria Juiz Individual. Idealizado pelo juiz da Vara de Rio Tinto (PB), Judson Kildere Nascimento Faheina, o projeto tem o objetivo de viabilizar o acesso à Justiça para mais de 32 aldeias indígenas potiguaras.
Na categoria Instrutores de Mediadores e Conciliadores, a prática premiada foi De Pequeno É que se Aprende a Conciliar, do Tribunal Regional Federal da 3.ª Região (São Paulo e Mato Grosso do Sul). A iniciativa se baseia no compartilhamento da experiência da Justiça Federal com a conciliação e a mediação e tem como ponto de partida a série de livros infantis da conciliadora Rosane Antunes, que aborda de forma lúdica as ferramentas da conciliação.
Combate ao racismo
O projeto Cores da Igualdade, da Universidade de Fortaleza (Unifor), que busca promover a conscientização e a educação sobre as diversas formas de racismo, recebeu o prêmio na categoria Ensino Superior. A ação usa uma abordagem de Comunicação Não Violenta (CNV) como ferramenta para a cultura da paz e a cultura antirracista.
Na categoria Mediação e Conciliação Extrajudicial, o Projeto de Indenização Administrativa para Vítimas de Colégio Estadual, da Procuradoria-Geral do Espírito Santo, foi a contemplada. A iniciativa realizou sessões de mediação para oferecimento de indenizações às vítimas do atentado ocorrido na Escola Estadual Primo Bitti em Aracruz (ES) em 2022.
Disputa de terra
O Projeto para Pacificação das Relações Intercomunitárias em Conflitos Fundiários Coletivos, do Tribunal de Justiça do Paraná (TJPR), venceu na categoria Demandas Complexas ou Coletivas. Trata-se da mediação de um conflito possessório coletivo em Laranjeiras do Sul (PR), que envolve 1,3 mil pessoas, incluindo 580 crianças, residentes no local há 10 anos, que garantiu a permanência dos moradores.
Na categoria Advocacia, o ganhador foi o Programa de Mediação Antecedente do Grupo Unimed-Rio, parceria do escritório Bumachar e da Fundação Getúlio Vargas (FGV), que implementou a mediação para viabilizar planos de recuperação de empresas devedoras.
Menções honrosas
Receberam menções honrosas as seguintes ações: Mediação Especial em Subtração de Crianças (TRF-2) e Projeto Terra (TJRS), em Tribunal; Escutar para Incluir (Ministério Público do Amazonas) e Pacifica.def (Defensoria Pública do Paraná), em Mediação e Conciliação Extrajudicial; e Promoção de Conciliação em Demandas Estruturais que Envolvem Grupos Vulneráveis (TRF-2), Conciliação e Mediação na Ação de Reestruturação das Políticas Públicas de Atendimento às Comunidades Quilombolas de Portalegre (RN), da Justiça Federal do Rio Grande do Norte e da Procuradoria do Estado, e Semanas de Conciliação em Temas de Patrimônio Público (Ministério Público da Bahia), em Demandas Complexas ou Coletivas.
Produtividade
Na modalidade Produtividade, os ganhadores foram o Tribunal de Justiça de Roraima (TJRR), o Tribunal Regional do Trabalho da 24.ª Região (TRT-MS) e o Tribunal Regional Federal da 1.ª Região (TRF-1). Já o Tribunal de Justiça do Maranhão (TJMA) e o Tribunal Regional do Trabalho da 19.ª Região (TRT-AL) foram agraciados com menções honrosas nessa modalidade.
Quanto à modalidade Produtividade, o resultado detalhado por tribunal e por indicador estão disponíveis em: https://justica-em-numeros.cnj.jus.br/conciliar-legal-2024/.
Assista à premiação pelo canal do CNJ no YouTube:
Texto: Rafael Paixão
Edição: Geysa Bigonha
Revisão: Caroline Zanetti
Agência CNJ de Notícias
