Os Grupos de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário – GMFs consistem em estruturas dos Tribunais de Justiça e dos Tribunais Regionais Federais responsáveis, dentre outras atribuições, pela monitoração e fiscalização do sistema carcerário e do sistema de execução de medidas socioeducativas em âmbito local.

O Conselho Nacional de Justiça editou a Resolução n. 96/2009, ato que criou os GMFs no âmbito dos Tribunais de Justiça. Posteriormente, a edição da Resolução n. 214/2015 promoveu o fortalecimento e a consolidação de escopo amplo de atuação, inclusive com a instituição dessas unidades institucionais no âmbito dos Tribunais Regionais Federais, visando uma capilarização eficiente das atividades do Departamento de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário e de Medidas Socioeducativas (DMF).

Os GMFs têm papel fundamental na execução de novas políticas judiciárias destinadas à transformação do sistema prisional e do sistema socioeducativo. Nesse sentido, o CNJ promoveu, em 2015 e em 2019, dois encontros de coordenação com tais unidades (I e II Encontro Nacional dos GMFs), sendo o primeiro definidor para a estruturação do Sistema Eletrônico de Execução Unificada (SEEU). O II Encontro Nacional dos GMFs, por sua vez, objetivou firmar novo ciclo de pactuações concernentes ao Programa Justiça Presente – primeiro ciclo da parceria entre CNJ e PNUD, com apoio do Depen, que tem como objetivo enfrentar o quadro de desordem estrutural que caracteriza o sistema prisional brasileiro, já reconhecido pelo Supremo Tribunal Federal, na ADPF 347, como em “estado de coisas inconstitucional”.

Segue abaixo lista de contatos telefônicos e eletrônicos dos GMFs dos Tribunais de Justiça e dos Tribunais Regionais Federais.

Contatos GMF’s Estaduais

Tribunal

Página Institucional

E-mail

TJAChttps://www.tjac.jus.br/adm/gmf/ gmfac@tjac.jus.br
TJALhttps://www.tjal.jus.br/?pag=GMF/rel_monitoramento2023gmf@tjal.jus.br
TJAMhttps://www.tjam.jus.br/index.php/monitoramento-carcerariogmf@tjam.jus.br
TJAPhttps://old.tjap.jus.br/portal/167-grupo-de-monitoramento-e-fiscalizacao-do-sistema-carcerario-gmf.htmlgmf@tjap.jus.br
TJBA https://www.tjba.jus.br/portal/grupo-de-monitoramento-e-fiscalizacao-do-sistema-carcerario-gmf/gmf@tjba.jus.br
TJCE https://www.tjce.jus.br/gmf/gmf@tjce.jus.br
TJDFThttps://www.tjdft.jus.br/informacoes/gmf-dfgmfdf@tjdft.jus.br
TJES  gmf@tjes.jus.br
TJGO https://www.tjgo.jus.br/index.php/grupo-de-monitoramento-e-fiscalizacao/composicaogmf@tjgo.jus.br
TJMAhttps://www.tjma.jus.br/hotsite/umfgmf@tjma.jus.br
TJMGhttps://www.tjmg.jus.br/portal-tjmg/processos/execucao-penal/#!gmf@tjmg.jus.br
TJMShttps://www.tjms.jus.br/projetos/covepgmf@tjms.jus.br
TJMThttps://gmf.tjmt.jus.br/gmf@tjmt.jus.br
TJPAhttps://www.tjpa.jus.br/PortalExterno/institucional/Grupo-de-Monitoramento-e-Fiscalizacao-do-Sistema-Cacerario/733279-apresentacao.xhtmlgmf.tjpa@tjpa.jus.br
TJPBhttps://www.tjpb.jus.br/gmfgmf@tjpb.jus.br
TJPE gmf@tjpe.jus.br
TJPIhttps://www.tjpi.jus.br/portaltjpi/gmf/apresentacao/gmf@tjpi.jus.br
TJPRhttps://www.tjpr.jus.br/gmfgmfpr@tjpr.jus.br
TJRJhttps://gmf.tjrj.jus.br/sobre-o-gmfgmf@tjrj.jus.br
TJRNhttps://tjrn.jus.br/unidades/gmf/gmf@tjrn.jus.br
TJRO https://tjro.jus.br/gmf/gmf-apresentacao gmf@tjro.jus.br
TJRRhttps://www.tjrr.jus.br/index.php/gmfgmf@tjrr.jus.br
TJRShttps://www.tjrs.jus.br/novo/institucional/administracao/corregedoria-geral-da-justica/coordenadorias-comissoes-e-comites/gmfrs/gmf@tjrs.jus.br
TJSChttps://www.tjsc.jus.br/grupo-de-monitoramento-e-fiscalizacao-dos-sistemas-prisional-e-socioeducativo?gmf@tjsc.jus.br
TJSE gmf@tjse.jus.br
TJSPhttps://www.tjsp.jus.br/CanaisComunicacao/GMFgmf@tjsp.jus.br
TJTO https://www.tjto.jus.br/gmfgmf@tjto.jus.br
Contatos -GMFs Federais

Tribunal

Página Institucional

E-mail

TRF 1 nuint.gmf@trf1.jus.br
TRF 2 gabfl@trf2.jus.br; 09vfcr@jfrj.jus.br
TRF 3https://www.trf3.jus.br/carta-servicos/grupo-de-monitoramento-e-fiscalizacao-do-sistema-carcerario-gmf-3rgmf3r@trf3.jus.br
TRF 4 gmf@trf4.jus.br
TRF 5https://www.trf5.jus.br/index.php/gmf-quem-somoscorregedoria@trf5.jus.br
TRF6https://portal.trf6.jus.br/wp-content/uploads/2024/02/ComissoesTrabalhoTRF6-3.htmlgmf@trf6.jus.br

Conteúdo de responsabilidade do Departamento de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário e do Sistema de Execução de Medidas Socioeducativas (DMF)
E-mail: dmf@cnj.jus.br
Telefone: (61) 2326-4796