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Plano Pena Justa
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Pena Justa é o plano nacional para enfrentar a situação de calamidade nas prisões brasileiras, construído pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e a União com o apoio de diversos parceiros institucionais e a sociedade civil. Sua elaboração segue determinação do Supremo Tribunal Federal (STF) no julgamento da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental 347 (ADPF 347) em outubro de 2023. | ![]() |
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Ações sugeridas em audiência e consulta pública devem ser incorporadas ao Pena Justa
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Encontro discute proteção social e saúde mental nas audiências de custódia
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