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Fux defende política de Estado para qualificação do sistema socioeducativo
Fux defende política de Estado para qualificação do sistema socioeducativo
Abertura do evento "O Poder Judiciário na Qualificação do Atendimento Socioeducativo". Foto: Gil Ferreira/CNJ

“Um país que não protege sua infância e sua juventude está fadado ao fracasso social e ao subdesenvolvimento humano”, declarou o presidente do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), ministro Luiz Fux, durante a abertura do evento “O Poder Judiciário na Qualificação do Atendimento Socioeducativo”, nessa quarta-feira (8/9). “Essa proteção envolve garantir oportunidades a todas as crianças e jovens, em garantias que igualmente se estendem aos adolescentes autores de ato infracional e àqueles em restrição e privação de liberdade, demandando ação integrada entre todos os Poderes, numa verdadeira política de Estado.”

O encontro, que segue até esta sexta-feira (10/9), é dividido em duas etapas. Durante a abertura, cerca de 400 pessoas acompanharam o lançamento de dois manuais sobre temas que permitem a operacionalização do princípio da capacidade taxativa estabelecido pelo Supremo Tribunal Federal (STF) no HC 143.988 – as centrais de vagas e as audiências concentradas.

Na decisão, o STF limitou o ingresso nas unidades socioeducativas de internação ao patamar máximo de 100% de sua capacidade, índice que passou a ser válido para todo o território nacional. “A decisão se tornou referência na garantia da dignidade humana dos adolescentes em cumprimento de medida socioeducativa, reconhecendo a necessidade de extinção definitiva da superlotação desses estabelecimentos”, pontuou Luiz Fux.

O ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ) Sérgio Luíz Kukina, ressaltou a necessidade de cooperação entre todas as entidades e instituições que atuam no tema, “de modo que estejam engajadas em qualificar o cumprimento da medida de internação segundo os parâmetros da brevidade, excepcionalidade e condição peculiar de desenvolvimento dessa população”.

Veja a programação e mais informações do evento

Foi o que também destacou a representante-residente do Escritório do Pnud no Brasil, Katyna Argueta. “Instituições que oferecem um atendimento qualificado para a garantia de direitos desde o primeiro ato processual contribuem para construção de trajetórias de inserção desses indivíduos na sociedade e alcançam os melhores resultados.”

A segunda parte da programação é dedicada à formação de magistrados e magistradas, equipes multidisciplinares, Defensoria Pública, Ministério Público e Poder Executivo de todas as regiões do país. O evento integra as atividades do programa Fazendo Justiça – parceria entre o CNJ e o Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento (PNUD) que incide em desafios estruturais da privação e restrição de liberdade.

Ações concretas

Durante o encontro, o ministro Fux destacou que o Fazendo Justiça vem propondo ações concretas para enfrentar a superlotação em unidades socioeducativas. “A Resolução CNJ n. 367 propôs o estabelecimento de diretrizes e normas gerais para a criação da central de vagas do sistema estadual de atendimento socioeducativo, no âmbito do Poder Judiciário, enquanto a Recomendação CNJ n. 98 orienta tribunais e autoridades judiciais quanto à realização de audiências concentradas para reavaliar as medidas socioeducativas de internação e semiliberdade.”

As normativas são o referencial para os dois manuais temáticos lançados no evento. O Manual Resolução CNJ 367/2021 – A Central de Vagas do Sistema Estadual de Atendimento Socioeducativo aponta como os poderes públicos locais podem criar centrais de vagas e colocá-las em funcionamento. O serviço é responsável por gerir as vagas das unidades socioeducativas de internação, semiliberdade e internação provisória, em conformidade com o limite máximo de ocupação, e já está em funcionamento em diversos estados.

Já o Manual sobre Audiências Concentradas para Reavaliação das Medidas Socioeducativas e de Semiliberdade e Internação tem como objetivo auxiliar autoridades judiciais na implementação, preparação, realização e monitoramento das audiências concentradas com foco na reavaliação das medidas socioeducativas de semiliberdade e internação, conforme estabelece a Recomendação CNJ n. 98/2021.

“A publicação desses produtos de conhecimento compõe um conjunto de iniciativas do programa Fazendo Justiça voltadas a fortalecer ações em todo o ciclo da justiça juvenil, tendo como perspectiva qualificar as portas de entrada e de saída do sistema, aprimorando, assim, o atendimento socioeducativo no país”, destacou o juiz auxiliar da Presidência do CNJ no Departamento de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Prisional e do Sistema de Execução de Medidas Socioeducativas (DMF/CNJ), Antonio Tavares.

Atividades formativas

O painel “O papel do Poder Judiciário na qualificação do atendimento socioeducativo” abordou a importância da decisão do HC 143.988 para a qualificação da porta de entrada e do aprimoramento da qualidade do atendimento socioeducativo. O diálogo reuniu a juíza Suzana Massako Hirama, auxiliar do ministro do STF Edson Fachin, relator do HC 143.988; e o membro do Comitê dos Direitos Humanos da ONU Luis Pederneira.

Além do histórico do HC, o painel apresentou critérios e parâmetros a serem observados pelas unidades de privação de liberdade a partir da decisão, bem como impactos da liminar e do julgamento. O diálogo também colocou em destaque as diretrizes da Convenção sobre os Direitos da Criança, ratificada por 196 países, incluindo o Brasil, e a Observação Geral Nº 24 do Comitê dos Direitos das Crianças das Nações Unidas. Aspectos como idade mínima para a responsabilização pela justiça juvenil, impactos de medidas de privação de liberdade prolongadas e mecanismos não centralizados de justiça estiveram entre os temas abordados.

Nesta quinta-feira (9/9), a programação reúne especialistas para debater o princípio numerus clausus e o controle da lotação das unidades socioeducativas, bem como o serviço da central de vagas a partir da experiência de estados que já o implementam. A programação se encerra amanhã, com painel sobre a Recomendação CNJ n. 98/2021 e sobre audiências concentradas e suas experiências práticas.

A atividade conta com certificação do CNJ, emitida mediante inscrição cujo link é disponibilizado na descrição dos eventos durante a transmissão no YouTube.

Marília Mundim
Agência CNJ de Notícias

Reveja o primeiro dia do evento no canal do CNJ no YouTube

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