Celebrar os 20 anos do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) também é reconhecer a evolução da Justiça brasileira. Segundo o presidente do CNJ e do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Luís Roberto Barroso, o órgão consolidou-se nas últimas duas décadas pelo desempenho de um imenso repositório de dados e o desenvolvimento de políticas públicas do Judiciário. “O CNJ atua como ponte entre a Justiça e as pessoas. As políticas públicas respondem aos desafios contemporâneos com inovação, responsabilidade e diálogo institucional”, destacou.
Durante a sessão solene em comemoração aos 20 anos, realizada nesta terça-feira (10/6), o presidente do órgão disse que, a partir das estatísticas e dos levantamentos feitos pelo Conselho, é possível delinear os problemas. “Sabemos onde estão os gargalos, ainda que não consigamos resolvê-los no tempo em que gostaríamos”, afirmou.
Quanto às políticas públicas implantadas, o ministro destacou as ações de paridade e equidade de gênero no Judiciário, que determinam que os tribunais alcancem o índice de pelo menos 40% de mulheres no segundo grau. “Desde a aprovação da Resolução CNJ n. 525/2023, 24 juízas foram promovidas a desembargadoras em um ano”, informou o ministro.
Barroso também se lembrou: do normativo que permite o casamento de pessoas do mesmo sexo; do desenvolvimento e da implementação do formulário Rogéria, que visa identificar fatores de risco e violência contra pessoas LGBTQIA+; e das políticas de equidade racial no Judiciário. “Cerca de 90% da magistratura em todo o território brasileiro é branca, o que não corresponde à demografia brasileira. Na democracia, todos devem se sentir participantes”, disse.
O ministro destacou ainda o Programa CNJ de Ação Afirmativa para Ingresso na Magistratura, que concedeu bolsa de estudos aos 100 primeiros candidatos negros aprovados no Exame Nacional da Magistratura (Enam). “Em vez de cotas, decidimos investir na preparação dos candidatos, para dar igualdade na concorrência. Já temos o primeiro aluno bolsista aprovado em um concurso para juiz”.
Além do Enam, o CNJ também criou o Exame Nacional de Cartórios (Enac). “Os tribunais continuam a ter autonomia para realizar seus concursos. Mas os candidatos precisam ser pré-aprovados no Enam e no Enac para concorrer às carreiras da magistratura e para tabeliões”.
Em relação às populações vulneráveis, o ministro destacou o trabalho do PopRuaJud, que busca soluções para o acesso da população de rua à Justiça, assim como a itinerância entre os povos ribeirinhos na Amazônia. “Na última edição da itinerância, o CNJ atendeu a mais de 15 mil pessoas. Este ano, estaremos nas cidades de Xapuri, no Acre, e Boca do Acre, na Amazônia”, informou Barroso.
Também foram citados os projetos sobre o combate à violência contra a mulher, a retificação das certidões de óbito dos mortos na ditadura, a implementação da audiência de custódia e do plano Pena Justa, que propõe mudanças ao sistema prisional, além da retomada dos mutirões carcerários. “Nossa intenção é dar o mínimo de dignidade às pessoas que perderam a liberdade, mas continuam sendo humanas”, ressaltou.
Já o estoque de processos — que registrou 83,8 milhões ao final de 2024 — continua sendo um desafio para o Judiciário. Para isso, a tecnologia é uma ferramenta para a digitalização dos processos, para acesso à Justiça e para a redução do tempo de tramitação das ações. Nesse âmbito, o ministro destacou a criação do portal Jus.br, que permite consultar todos os processos do país, permite o peticionamento pelos advogados em qualquer instância e, para os usuários internos, há serviços de carta rogatória, precatórios e outros. “Queremos facilitar o trâmite, para poder beneficiar as partes”.
Na sustentabilidade, Barroso destacou a atuação do Observatório do Meio Ambiente e o projeto Justiça Carbono Zero, que prevê a redução das emissões de carbono e, depois, a compensação.
Por fim, o ministro lembrou-se do Pacto pela Linguagem Simples, que vem sendo adotado nos tribunais brasileiros para aplicar uma forma de linguagem acessível ao público, em forma direta.
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Integridade da Justiça
O corregedor nacional de justiça, ministro Mauro Campbell, também destacou o fortalecimento das corregedorias em todo o país, assegurando a integridade da Justiça. Ele ressaltou os esforços em relação aos registros imobiliários, o reconhecimento do Solo Seguro e do serviço cartorário de forma geral.
Campbell lembrou-se ainda dos desafios do Judiciário. “O mundo contemporâneo exige sensatez, coragem e persistência. Entre os desafios, estão as tecnologias emergentes, cuja potencialidade deve fortalecer o Judiciário”. Ele reforçou a necessidade do combate à desinformação e a necessidade de assegurar que a Justiça seja, de fato, acessível para todos os cidadãos e cidadãs, especialmente aos mais vulneráveis e aos que moram em lugares distantes.
Homenagens
Durante a cerimônia, Barroso lançou, com a presença da diretora de governança e estratégia dos Correios, Juliana Picoli Agatte, o selo comemorativo dos 20 anos do CNJ. Após a obliteração do selo, Agatte destacou que a emissão filatélica celebra a promoção da transparência, da eficiência e da modernização da Justiça, representada no CNJ.
Ex-conselheiros e ex-conselheiras que integraram o Conselho ao longo das últimas duas décadas também marcaram presença na solenidade. Na oportunidade, foram homenageadas ainda pessoas relevantes ao desenvolvimento do Conselho. O ministro aposentado do STF Nelson Jobim, o primeiro presidente do CNJ, fez um histórico desde antes da aprovação da Emenda Constitucional n. 45, que criou o órgão. Jobim ressaltou que, a princípio, o órgão cuidou dos problemas macro e internos, como a morosidade da Justiça e o combate ao nepotismo no Judiciário, que resultou na Resolução CNJ n. 7/2005. “A partir do Justiça em Números, conseguimos conversar com o mercado e os maiores demandantes de ações naquela época, mostrando que o problema não é a justiça às partes, mas a necessidade de desenvolver algo que pode contribuir com o país”, lembrou.
O ministro do STF Flávio Dino, o primeiro secretário-geral do CNJ, também foi homenageado. Barroso ressaltou que Dino foi o responsável por estruturar o Conselho em seus primeiros anos. Também presente na cerimônia, o presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e do Observatório do Meio Ambiente, Herman Benjamin, também teve reconhecida sua contribuição ao trabalho desenvolvido. “O CNJ é um conselho que traz o valor fundamental e civilizatório da justiça”, frisou Herman.
Já o ministro Aloysio Corrêa da Veiga, presidente do Tribunal Superior do Trabalho (TST) e ex-conselheiro do CNJ, disse que receber a homenagem do CNJ também representava uma “homenagem à Justiça do Trabalho”.
Também entre os homenageados, a cantora e ativista Daniela Mercury agradeceu o reconhecimento e disse que precisou se preparar para atuar no Observatório de Direitos Humanos. Ela afirmou que buscou amigos juristas para conversar sobre a Constituição e sobre como aproveitar melhor seu tempo no Conselho. “Eu sou uma testemunha e beneficiária do trabalho do CNJ. Se sou casada com a Malu há 12 anos, foi por causa da decisão do Conselho que permitiu o casamento homoafetivo. Para nós, essa ação reconheceu nossa família”, afirmou.
A artista, que também cantou o hino nacional no início da sessão solene, destacou ainda a importância da criação do formulário Rogéria, proposto pelo Observatório; e o respeito ao Marco Temporal e ao direito dos povos indígenas. “Que nunca nos esqueçamos que, se a arte existe, é porque somos humanos e nosso valor é insubstituível”.
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Texto: Lenir Camimura
Edição: Thaís Cieglinski
Revisão: Caroline Zanetti
Agência CNJ de Notícias
