O Superior Tribunal de Justiça (STJ) passou a integrar, nessa terça-feira (27/4), o esforço do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) para institucionalizar nos tribunais brasileiros a Agenda 2030, conjunto dos 17 Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS). A iniciativa que a Organização das Nações Unidas (ONU) aprovou em 2015 – com a adesão de 193 países – busca efetivar os direitos humanos e promover o desenvolvimento no planeta.
As atribuições do Comitê da Agenda 2030 no STJ incluem identificar formas de alinhar as práticas do tribunal ao conceito de desenvolvimento sustentável delineado pela ONU. O esforço abrange desde a política de contratações da Corte à ampliação da transparência das interfaces do tribunal com o público. O presidente do STJ, ministro Humberto Martins, ressaltou sua ligação com a temática ao lembrar que editou em 2019, ainda como corregedor nacional de Justiça, um normativo para que as corregedorias da Justiça e os cartórios adotassem a Agenda 2030.
“Os ODS estão em perfeita conformidade com a Estratégia Nacional do Poder Judiciário, porque estão diretamente relacionados aos temas como produtividade, celeridade na prestação jurisdicional, aumento dos casos solucionados por conciliação, priorização no julgamento das causas relacionadas à improbidade administrativa e aos crimes contra a administração pública, impulso aos processos na fase de cumprimento de sentença, execução não fiscal e fiscal, às ações coletivas, ao julgamento de processos dos maiores litigantes e dos recursos repetitivos, bem como ao fortalecimento da rede de enfrentamento à violência doméstica e familiar contra as mulheres, crianças, entre outros”, afirmou, durante a abertura do seminário “Diálogos sobre a Agenda 2030 no Poder Judiciário – Eixo ambiental”.
De acordo com a presidente da Comissão Permanente de Acompanhamento dos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável e da Agenda 2030 e conselheira do CNJ, Maria Tereza Uille Gomes, um dos resultados mais importantes até o momento desse esforço conjunto com os tribunais foi identificar a ligação de cada um dos 17 ODS à lista de assuntos segundo a qual os processos judiciais são classificados no Brasil. “Já conseguimos até o momento a indexação aos 17 ODS de cerca de 3,2 mil assuntos diferentes das ações judiciais que tramitam no país. Assim, poderemos mostrar qual a maior incidência de qual objetivo nos processos judiciais.”
Também integrante da Comissão Permanente, a conselheira do CNJ Flávia Pessoa lembrou que cabe à comissão propor estudos sobre os temas da Agenda 2030. E ainda propor políticas judiciárias relativas ao desenvolvimento sustentável e apoiar o processo coletivo de implantação dos ODS com outras instituições.
O secretário especial de Programas, Pesquisas e Gestão Estratégica do CNJ, Marcus Lívio Gomes, afirmou que a indexação produzirá um panorama efetivo e real da forma com que o Poder Judiciário brasileiro vem se relacionando com ações da ONU. “É uma iniciativa pioneira em termos de Poder Judiciário no mundo. A perspectiva é para a criação de painéis, indicadores, metas produtividade. Daremos muito mais transparência ao controle jurisdicional da Agenda 2030 pelos magistrados brasileiros.”
O secretário-geral do CNJ, Valter Shuenquener, fez um histórico do processo de institucionalização da Agenda 2030 na Justiça brasileira. A iniciativa chegou ao Poder Judiciário em 2018, ainda na gestão do ministro Dias Toffoli à frente do Conselho, e é reafirmada sob a presidência do ministro Luiz Fux, iniciada em setembro do ano passado. “A proteção do meio ambiente e a tutela dos direitos humanos faz parte do eixo 1, um dos cinco pilares da gestão Luiz Fux no STF e no CNJ. Nessa perspectiva, o ministro Fux criou o Observatório do Meio Ambiente e o Observatório dos Direitos Humanos, que se articulam para o cumprimento da Agenda 2030.”
Desafios
A reparação dos desastres naturais relacionados à exploração mineral em Minas Gerais, um dos desafios que pauta tanto o Observatório do Meio Ambiente quanto a Comissão Permanente, foi destacada pela desembargadora do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) Danielle Maranhão. Ela é responsável no tribunal pelas ações ligadas aos desdobramentos do episódio que ficou conhecido como o desastre de Mariana (MG), cujos processos ainda tramitam na Justiça.
“O direito humano constitucional da sociedade a uma vida saudável e um ambiente ecologicamente equilibrado passa a ser violado diuturnamente porque a reparação nunca vem. A preservação ambiental e da condição humana das pessoas que foram lesadas deve ser repensada, sob pena de se perpetuar uma justiça tardia, uma injustiça institucionalizada”, afirmou a desembargadora.
Manuel Carlos Montenegro
Agência CNJ de Notícias
