O presidente do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Luiz Fux, destacou, nesta terça-feira (1º/2), na sessão de abertura do Ano Judiciário, o movimento em curso na Justiça brasileira para adequação de seu funcionamento e de sua estrutura às “agendas do nosso tempo”. Entre as ações que materializam o processo de modernização, Fux citou a digitalização dos serviços prestados pelos tribunais, a concretização dos direitos humanos pautados no direito internacional, o fomento ao desenvolvimento sustentável e a implantação de uma governança de dados.

A demanda pela modernização dos tribunais brasileiros, de acordo com o ministro, continuará sendo atendida pelas ações e pelos projetos do Programa Justiça 4.0, “que empregam o uso colaborativo de novas tecnologias, como uso de inteligência artificial e a automatização de fluxos nos tribunais do país”. Lançado em meio à pandemia da Covid-19, o Justiça 4.0 propicia a democratização do acesso à Justiça digital. Uma das ações do programa, o Balcão Virtual permite acesso direto às unidades judiciárias. Sem precisar se deslocar até o fórum, partes e representantes que acionaram o Judiciário podem consultar, por videoconferência, a equipe da vara em que tramite a ação judicial de seu interesse, caso o processo esteja na primeira instância.

Um dos eixos administrativos da gestão à frente do CNJ, a defesa dos direitos humanos deu origem, em setembro de 2020, a um Observatório dedicado ao tema. O ministro lembrou que o Observatório dos Direitos Humanos do Poder Judiciário hoje conta com a chancela dos órgãos máximos de proteção e defesa dos direitos humanos na região, como a Comissão Interamericana de Direitos Humanos (CIDH), a Corte Interamericana de Direitos Humanos (Corte IDH) e a Organização das Nações Unidas (ONU). O reconhecimento institucional, segundo Fux, deve-se às iniciativas do colegiado nas áreas do enfrentamento da violência contra a mulher, da conciliação e mediação para proteção dos povos indígenas, da dignidade dos moradores de rua, do combate à homofobia e da transfobia, além da ressocialização das pessoas privadas de liberdade.

Cidadania

A população carcerária, de acordo com o ministro, será o público-alvo de uma das ações mais abrangentes já conduzidas pelo CNJ, que é a mobilização nacional pela documentação civil das pessoas sob custódia. “Um dos destaques para o ano de 2022, no âmbito do Programa Fazendo Justiça, é o início do fluxo nacional permanente de identificação e emissão de documentação civil da população privada de liberdade, uma ação complexa e inédita com dezenas de parceiros, em especial o Tribunal Superior Eleitoral, cujo escopo maior é permitir a essas pessoas que exerçam a sua cidadania na plenitude consagrada na Constituição Federal.”

Já a sustentabilidade está no centro das atenções do Observatório do Meio Ambiente do Poder Judiciário e terá neste ano, contou Fux, foco nos projetos de inteligência artificial para o aprimoramento da apuração e priorização das ações sobre crimes ambientais. Os resultados serão um desdobramento das soluções de monitoramento georreferenciado dos danos ambientais que resultaram em ações judiciais, a partir do Sirenejud. O painel interativo foi desenvolvido pelo CNJ com dados de instituições parceiras que atuam na área ambiental, tanto da esfera pública quanto do terceiro setor, para dotar com melhores condições a magistratura que julga causas ambientais.

Em relação à governança de dados, o presidente do CNJ anunciou o lançamento em breve de um painel estatístico de dados do Poder Judiciário. A parceria com o Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento (Pnud) representará “um salto da Justiça brasileira na direção da transparência”. Outra parceria com o organismo internacional, e também com o Conselho da Justiça Federal (CJF), permitirá ao CNJ atualizar e criar importantes repositórios dinâmicos de informações essenciais ao trabalho de magistrados. Serão entregues a nova versão do Sistema Nacional de Adoção e Acolhimento (SNA), o novo Sistema Nacional de Bens Apreendidos (SNBA), o Sistema Nacional de Pesquisa Patrimonial e Recuperação de Ativos (Sniper) e o Sistema Nacional de Precedentes Judiciais.

Tradição

A sessão de abertura do ano judiciário é realizada tradicionalmente no Plenário do STF. Em função das medidas de distanciamento social, para conter a disseminação da pandemia da Covid-19, neste ano a cerimônia ocorreu de modo híbrido. O ministro Luiz Fux presidiu a solenidade presencialmente e ministros e demais pessoas convidadas participaram remotamente, por videoconferência, como o vice-presidente da República, Hamilton Mourão, o procurador-geral da República, Augusto Aras, e o presidente do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Felipe Santa Cruz.

Manuel Carlos Montenegro
Agência CNJ de Notícias