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Imagem: Texto Indisponível 37

O Excelentíssimo Senhor Ministro Luiz Fux exercerá a presidência do CNJ e do STF no biênio 2020-2022. A fim de orientar a nova gestão do Poder Judiciário, o Ministro definiu os cinco eixos prioritários:

5 Eixos da Justiça

1. Proteção dos Direitos Humanos e do Meio Ambiente

2. Promoção da estabilidade e do ambiente de negócios para o

desenvolvimento nacional

3. Combate à corrupção e à lavagem de dinheiro para a recuperação de ativos

4. Justiça 4.0 e promoção do acesso à Justiça digital

5. Vocação Constitucional do STF

O Observatório dos Direitos Humanos do Poder Judiciário foi criado em 17 de setembro de 2020, em atendimento ao primeiro eixo de atuação definido pelo Ministro Luiz Fux: “Proteção dos direitos humanos e do meio ambiente”.

Assim, o Observatório é órgão consultivo da Presidência do CNJ e tem por objetivo fornecer subsídios para a adoção de iniciativas que promovam os direitos humanos e fundamentais no âmbito dos serviços judiciários, nos termos do art. 3º da Portaria nº 190 de 17/09/2020:

Art. 3º São objetivos do Observatório de Direitos Humanos do Poder Judiciário:

I – promover a articulação do Poder Judiciário com instituições nacionais ou internacionais que atuem na defesa dos direitos humanos, bem como parcerias para o intercâmbio de informações, de dados, de documentos ou de experiências;

II – municiar a atuação do Poder Judiciário na formulação de políticas, projetos e diretrizes destinados à tutela dos direitos humanos;

III – executar iniciativas e projetos relacionados à temática de direitos humanos;

IV – elaborar estudos e pareceres sobre demandas que envolvam questões estratégicas de direitos humanos;

V – propor a celebração de acordos de cooperação afetos ao seu escopo de atribuições;

VI – organizar publicações referentes à atuação do Poder Judiciário na defesa dos direitos humanos, bem como promover seminários, audiências públicas ou outros eventos concernentes a essa área temática; e

VII – propor ao Plenário do Conselho Nacional de Justiça medidas que considere pertinentes e adequadas ao aprimoramento da tutela dos direitos humanos no âmbito do Poder Judiciário.

 

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