O plenário do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) deu parecer favorável à sugestão de proposta de abertura de créditos suplementares e especiais em favor de órgãos do Poder Judiciário. Foi solicitado R$ 1,1 bilhão em créditos adicionais, destinados a ajustar o orçamento aprovado na Lei Orçamentária Anual às necessidades das Unidades Orçamentárias que surgiram durante o processo de sua execução, como despesas não programadas (créditos especiais) ou insuficientemente dotadas (créditos suplementares).
As propostas contemplam recursos para despesas de pessoal, encargos sociais, benefícios e pensões, construção e reformas de prédios, e demais ações e atividades do Judiciário. O Parecer de Mérito sobre o Anteprojeto de Lei 0004827-25.2016.2.00.0000 foi aprovado na 30ª Sessão Extraordinária, ocorrida na última terça-feira (04/10), na sede do Conselho.
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) solicitou créditos adicionais suplementares no valor de R$ 136,1 milhões para a cobertura do déficit projetado na folha de pessoal (ativos e inativos). Já a Justiça Federal solicitou R$ 447,5 milhões, a fim de reforçar a dotação para a cobertura do déficit projetado na folha de pessoal, no exercício financeiro de 2016, e o reajuste na remuneração de servidores, aprovado em lei..
Os créditos adicionais solicitados pela Justiça Militar da União foram de R$ 72,6 milhões para pagamentos e benefícios de passivos a magistrados e servidores, decorrentes de decisões administrativas que reconheceram direitos, ainda não pagos, além de manutenção do órgão. Também há solicitação de crédito suplementar para pagamentos de benefícios de auxílio-alimentação, transporte, assistência pré-escolar e assistência médica e odontológica.
Para a Justiça Eleitoral, os créditos adicionais ficaram em R$ 357,4 milhões, para pagamento de despesas primárias de pessoal e despesas financeiras. Já a Justiça do Trabalho solicitou créditos adicionais ao seu orçamento de 2016 no montante de R$ 113,5 milhões, para manutenção dos órgãos, auxílio-moradia, aquisição de imóveis, dentre outros. Por fim, o Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT) solicitou créditos adicionais ao seu orçamento de 2016 no montante de R$ 58,5 milhões para pagamento de encargos sociais e benefícios de pessoal.
O parecer analisado e aprovado pelo Departamento de Acompanhamento Orçamentário do CNJ foi relatado, inicialmente, pela conselheira Daldice Santana. No entanto, por conta do afastamento temporário de suas funções, a matéria foi reencaminhada ao conselheiro Gustavo Tadeu Alkmim. A proposta foi remetida à Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização do Congresso Nacional, com cópia à Secretaria de Orçamento Federal do Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão e depende de autorização legislativa para ser aprovada.
Regina Bandeira
Agência CNJ de Notícias
