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Acordo de Cooperação Técnica celebrado entre o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e o Tribunal de Justiça de Pernambuco (TJPE). Processo n. 16408/2024. (Publicado no

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Acordo de Cooperação Técnica n. 014/2025 celebrado entre o Conselho Nacional de Justiça (CNJ), o Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP), o Ministério do

Acordo de Cooperação Técnica n.12/2025 celebrado entre o Conselho Nacional de Justiça (CNJ), o Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP) por meio da Secretaria