Acordo de Cooperação Técnica celebrado entre o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e a Fundação Roberto Marinho – (FRM). Processo n. 07272/2025.
(Publicado no DOU, sessão 3, página 191, 29 de maio de 2025)
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Objeto: o desenvolvimento de ações conjuntas entre os partícipes, visando a qualificação da oferta e ampliação do acesso às práticas sociais educativas não-escolares e culturais e a cursos profissionalizantes no sistema prisional e a ações de cultura e aprendizagem profissional no sistema socioeducativo, possibilitando medidas voltadas à universalização do acesso à cultura e inclusão socioprodutiva para pessoas adultas e adolescentes em contextos de privação de liberdade e após o cumprimento de penas e medidas, com ênfase na formação cidadã, em iniciativas de economia criativa, e na oferta de conteúdos audiovisuais, conforme especificações estabelecidas no Plano de Trabalho. Data de Assinatura: 27/05/2025. Vigência: 36 (trinta e seis) meses, a contar a partir da data da publicação podendo ser prorrogado, mediante Termo Aditivo, por conveniência dos partícipes, nos termos da lei. Signatários: pelo CNJ, Ministro Luís Roberto Barroso – Presidente e pela FRM, Senhores Carlos Antônio Dias Carletto e João Alves dos Reis Júnior – Procuradores .
(COMPRASNET 4.0 – 28/05/2025).