Termo de Cooperação Técnica n. 026/2025 firmado entre o Conselho Nacional de Justiça – CNJ, Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte- TJRN e o Governo do Estado do Rio Grande do Norte. Processo: SEI n. 16954/2024.
(Publicado no DOU, sessão 3, página 188, 26 de maio de 2025)
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Objeto: Desenvolvimento de ações conjuntas entre os partícipes para a implantação da Plataforma Socioeducativa (PSE), software com o objetivo de auxiliar a gestão dos processos de medidas socioeducativas, desenvolvido de forma conjugada, no âmbito do Programa Fazendo Justiça, visando o cumprimento do disposto no artigo 11-B, da Resolução CNJ n. 77 de 2/05/2009. Data da Assinatura: 22/05/2025. Signatários: pelo CNJ, Ministro Luís Roberto Barroso – Presidente; pelo TJRN, Desembargador Ibanez Monteiro – Presidente; pelo Governo do Estado do Rio Grande do Norte, Governadora Maria de Fátima Bezerra.