Acordos, termos, convênios e protocolos vigentes

Nesta página, são apresentados os seguintes instrumentos: acordos, termos, convênios e protocolos. No menu à esquerda, é possível ter acesso às páginas, em que são disponibilizados os instrumentos vigentes e, também, os instrumentos encerrados, ambos obedecendo à ordem cronológica de cada início de vigência.