Acordo de Cooperação Técnica n. 38/2025 celebrado entre o Conselho Nacional de Justiça (CNJ), o Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba (TJPB), o Governo do Estado da Paraíba e a Fundação desenvolvimento da Criança e do Adolescente “Alice de Almeida” (FUDAC). Processo n. 00831/2025.
(Publicado no DOU, sessão 3, página 223, 23 de junho de 2025)
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Objeto: o desenvolvimento de ações conjuntas entre os partícipes, visando à cooperação para a efetiva implementação, acompanhamento e avaliação do Programa de Acompanhamento ao Adolescente Pós-Cumprimento de Medida Socioeducativa, nos termos propostos em leis e diretrizes nacionais e internacionais, concretizando, desta forma, as condições institucionais necessárias para a implementação do referido Programa no Estado da Paraíba. Data de Assinatura: 17/06/2025. Vigência: 12 (doze) meses, a contar de sua publicação, podendo ser prorrogado automaticamente, até o limite de 60 (sessenta) meses, exceto se houver manifestação expressa em sentido contrário, nos termos da lei. Signatários: pelo CNJ: Ministro Luís Roberto Barroso –
Presidente; pelo TJPB, Desembargador Frederico Martinho da Nóbrega Coutinho – Presidente, pelo Governo do Estado da Paraíba, João Azevêdo Lins Filho – Governador e pela FUNDAC, Flávio Emiliano Moreira Damião Soares – Presidente.
(COMPRASNET 4.0 – 18/06/2025).