O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) concluiu a capacitação nacional sobre a nova metodologia de inspeções Judiciais e o novo sistema de Cadastro Nacional de Inspeções nos Estabelecimentos Penais (Cniep), com previsão de início em setembro. A formação foi realizada em diversas etapas entre 11 de junho e 25 de julho e reuniu mais de 1.500 pessoas, entre juízes e juízas com competência para inspeções em ambientes de privação de liberdade, além de suas equipes de apoio técnico. 

A nova metodologia de inspeções judiciais em ambientes de privação de liberdade resulta da Resolução CNJ n. 593/2024, e trouxe melhorias no processo de coleta, análise e monitoramento de dados sobre as condições de custódia no país. O novo formato de inspeções motivou a atualização do Cniep, ferramenta lançada pelo CNJ em 2009 para unificar o registro das inspeções penais realizadas pelo Judiciário, e que se tornou uma das principais fontes de informação sobre a realidade carcerária no país desde então, dando origem ao Geopresídios em 2011. As ações estão relacionadas a diversas metas do Pena Justa para melhoria do ambiente prisional. 

O juiz de execução do Tribunal de Justiça de Rondônia Bruno Darwich participou do curso e foi um dos magistrados que colaboraram para o novo formulário de inspeção. “O fato de o CNJ ouvir os juízes nos aproxima muito da realidade de inspeção do sistema carcerário, que não é apenas uma atividade burocrática, mas transformadora, de detectar irregularidades e fomentar mudanças”. 

Com o lançamento do novo Cniep, as inspeções judiciais deverão ser registradas exclusivamente na nova plataforma a partir de setembro. O acesso será realizado com as credenciais já utilizadas em outros sistemas da Plataforma Digital do Poder Judiciário (PDPJ), como o BNMP 3.0 e o Seeu. Usuários cadastrados na versão anterior do sistema serão automaticamente migrados, e a gestão de acessos continuará sob responsabilidade dos administradores de cada tribunal. 

“Esta integração permite qualificar a atuação nas inspeções de privação de liberdade com mais técnica, uniformidade e responsabilidade institucional. Com esses dois marcos, avançamos na construção de uma política pública judicial que não apenas cumpre a norma, mas gera impacto concreto na garantia de direitos e na melhoria das condições de custódia no país, como determina o plano Pena Justa”, diz o coordenador do Departamento de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário e do Sistema de Execução de Medidas Socioeducativas (DMF), Luís Lanfredi. 

As ações para qualificar as inspeções judiciais nos ambientes de privação de liberdade integram ainda o escopo de ações do programa Fazendo Justiça, executado pelo CNJ em parceria com o Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento (Pnud) e a Secretaria Nacional e Políticas Penais (Senappen) para transformar a realidade penal e socioeducativa. 

Formação 

Composta por duas etapas, a formação reuniu 1.517 pessoas de todos os estados brasileiros. Além das turmas regulares, foram realizados dois encontros exclusivos com os Grupos de Monitoramento e Fiscalização (GMFs) dos Tribunais de Justiça (TJs) e Tribunais Regionais Federais (TRFs), mediante convocação específica. Uma nova capacitação está prevista para magistrados e assessores que não participaram desta primeira rodada de formação, com data a ser confirmada. 

A primeira parte da capacitação incluiu apresentação da nova metodologia, princípios, objetivos e estrutura com base em dados, normativas técnicas e parâmetros de direitos fundamentais, além das principais inovações no processo de inspeção e a padronização de práticas nos tribunais. 

A segunda etapa foi destinada ao conhecimento sobre o novo Cniep, desenvolvido especificamente para abarcar a nova metodologia. O módulo detalhou o funcionamento da nova versão da plataforma, incluindo o preenchimento de campos dos formulários, geração de relatórios e integração com a lógica metodológica, além de demonstrações práticas do sistema. 

Essa ação está alinhada às metas nacionais do Plano Nacional Pena Justa: novo modelo de inspeções e novo Cniep, com publicização de dados (Indicadores: 2.3.3.1.1.1, 2.3.3.1.2.1 e 4.2.2.5.8.1); Criação de plano de contingência para estabelecimentos prisionais em situação de crise (Indicador: 2.3.3.1.3.1); Criação da interface entre o Seeu e o Cniep (Indicador: 3.2.1.8.2.1); Implantação de fluxo para registro, apuração, responsabilização e monitoramento dos casos de tortura, maus-tratos e mortes, com capacitação de profissionais (Indicadores: 2.3.1.1.1.1, 2.3.1.1.1.2, 2.3.2.1.1.1, 2.3.2.1.1.2, 2.3.2.1.1.3, 2.3.2.1.2.1 e 2.3.2.2.1.1).

Texto: Isis Capistrano
Edição: Nataly Costa e Débora Zampier
Revisão: Ilana Arrais
Agência CNJ de Notícias