O Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) e o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) celebraram nesta quinta-feira (25/2) termo de cooperação técnica por meio do qual o Judiciário mineiro aderiu ao programa Fazendo Justiça. Foi assinado também acordo, entre as duas instituições e a prefeitura de Alfenas (MG), para a implantação de um Escritório Social na comarca.

O programa Fazendo Justiça é uma parceria entre o CNJ e o Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento (PNUD) com vistas à superação de desafios históricos que caracterizam a questão criminal, as prisões brasileiras e o sistema socioeducativo. O programa tem o apoio do Ministério da Justiça e Segurança Pública, por meio do Departamento Penitenciário Nacional (Depen).

“Essa iniciativa representa reforço fundamental para que o Judiciário possa, efetivamente, contribuir para a promoção da Justiça e da busca de sociedades mais pacíficas, um dos 17 objetivos globais estabelecidos na Agenda 2030 de Desenvolvimento Sustentável, à qual se comprometeram os 193 estados-membros da Organização das Nações Unidas (ONU), durante Assembleia Geral, em 2015”, afirmou o presidente do TJMG, Gilson Soares Lemes.

Na avaliação do presidente Gilson Lemes, a busca de soluções para o cenário de violação permanente dos direitos humanos, que tem marcado o sistema prisional brasileiro, requer um debate que envolva as diversas instituições do sistema de justiça criminal, bem como a sociedade civil, para que os esforços sejam coletivos e coordenados e, dessa maneira, sejam mais efetivos. “E é exatamente isso que propõe esse movimento de repactuação que vem sendo feito pelo CNJ, envolvendo todos os tribunais estaduais, e que poderá representar importantes impactos para a dignidade das pessoas privadas de liberdade. O Judiciário pode, e deve, assumir o protagonismo nesse debate.”

Ele ressaltou que o TJMG está “profundamente empenhado” em contribuir para essa discussão e para a construção e a aplicação de ações que possam transformar essa realidade. Ele listou iniciativas, nesse campo, que estão sob a responsabilidade do programa Novos Rumos. “A humanização das penas, a reinserção e a justiça social são compromissos abertamente assumidos pelo Judiciário mineiro.”

Protagonismo

O supervisor do Grupo de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário e Socioeducativo (GMF) do TJMG, desembargador Júlio Cezar Guttierrez, afirmou que, por meio da cooperação técnica, se buscará o desenvolvimento de ações conjuntas. “O Plano Executivo Estadual se preocupa com intervenções customizadas à realidade de cada estado. E este é o ponto principal da legitimidade do termo de cooperação: respeitar as peculiaridades de cada estado, observadas as suas possibilidades e capacidades e seus recursos humanos, tecnológicos e financeiros. Ao aderir ao programa Fazendo Justiça, o TJMG o faz ciente de suas capacidades e potencialidades.”

Para o supervisor do GMF, o protagonismo do Judiciário é pedra angular do programa Fazendo Justiça. “De nós, é esperada a construção de redes envolvendo os demais atores da execução penal”, acrescentou, indicando ainda que o Tribunal de Justiça mineiro envidará esforços em todos os eixos estruturantes estabelecidos na iniciativa.

O juiz auxiliar da Presidência do CNJ Luís Geraldo Sant’Ana Lanfredi, coordenador do Departamento de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário e do Sistema de Execução de Medidas Socioeducativas (DMF), apresentou detalhes do programa. Ele mostrou, inicialmente, um histórico da atuação do DMF e de iniciativas exitosas que o departamento legou ao país, citando os programas Começar de Novo e Justiça Jovem, as audiências de custódia, o Sistema Eletrônico de Execução Penal (SEEU), o Escritório Social e o Justiça Presente, até chegar ao programa Fazendo Justiça.

“O plano que chega a Minas Gerais é único. Ele não se reproduz em nenhuma unidade da Federação”, observou o juiz federal. Ele disse que o plano foi fruto de diversas reuniões, envolvendo os diversos atores do sistema de justiça criminal do estado, sendo, portanto, um documento completo e construído de maneira colaborativa. Lanfredi ainda explicou cada um dos eixos estruturais que compõem a iniciativa e destacou que o objetivo central do programa é “qualificar a segurança pública, evitando a volta do preso ao sistema prisional”. Afirmou ainda se tratar de uma iniciativa feita a partir de boas práticas nacionais e internacionais.

O secretário geral do CNJ, Valter Shuenquener de Araújo, iniciou suas palavras levando ao presidente Gilson Lemes as saudações do presidente do CNJ e do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Luiz Fux. De acordo com o secretário, o ministro reconhece no chefe do Judiciário mineiro um importante parceiro, que tem abraçado as iniciativas propostas pelo CNJ, com quem tem mantido interlocução permanente.

“O CNJ não pretende impor ao TJMG qualquer tipo de solução. O objetivo é avançar conjuntamente e compartilhar a expertise que adquirimos na interlocução com vários tribunais. Nosso papel é o de ser veículo indutor de políticas públicas que possam aperfeiçoar o Judiciário”, declarou o secretário-geral do CNJ, que entregou a Lemes o Plano Executivo Estadual, customizado para Minas Gerais.

A subsecretária de Prevenção à Criminalidade, Andreza Rafaela Abreu Gomes, representando a Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública de Minas (Sejusp), também enalteceu a importância do programa Fazendo Justiça e listou iniciativas de impacto que vêm sendo conduzidas pelo Executivo estadual e que vão ao encontro das propostas pelo CNJ.

O evento contou ainda com uma apresentação do Programa de Atenção Integral ao Paciente Judiciário (PAI-PJ) pelo juiz Luís Fernando Nigro Corrêa, coordenador executivo da iniciativa. O magistrado mostrou avanços e conquistas empreendidos pelo programa, que tem mais de 20 anos de existência e visa a acompanhar o portador de sofrimento mental que cometeu algum crime. A missão é garantir todos os direitos sociais a esses indivíduos, oferecendo-lhes mais dignidade, ao longo do processo criminal, por meio de ações efetivas.

Escritório Social

Em relação ao segundo termo de cooperação assinado durante a solenidade, reunindo TJMG, CNJ e prefeitura de Alfenas, o presidente Gilson Lemes destacou que ele sela oficialmente essa importante parceria, mas que o Escritório Social de Alfenas já se encontra em pleno funcionamento na comarca. “Em parceria com o Executivo local, e com o apoio da sociedade civil, por meio do Escritório Social, o Judiciário vem empreendendo esforços para que seja aprimorada, na região, a necessária política de atenção às pessoas que estão prestes a sair e as que já deixaram estabelecimentos prisionais.”

O Escritório Social é um equipamento público de gestão compartilhada, entre os Poderes Judiciário e Executivo, e tem como missão acolher e encaminhar pessoas egressas do sistema prisional e seus familiares para as políticas públicas já existentes, articulando uma política intersetorial e interinstitucional de inclusão que se correlaciona e demanda iniciativas de diferentes políticas públicas estaduais e municipais, além de sistemas e atores da sociedade civil.

Impossibilitado de comparecer à cerimônia, o prefeito de Alfenas, Luiz Antonio da Silva, que foi representado no evento pelo secretário de Defesa Social do município, Leonardo Souza Vilela, enviou um vídeo, reproduzido na solenidade. O prefeito destacou a importância de iniciativas que visem à reinserção social do egresso do sistema prisional e afirmou que a parceria entre os poderes Executivo e Judiciário locais têm provocado a queda da violência na região.

Fonte: TJMG