O presidente do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Luís Roberto Barroso, e o corregedor nacional de Justiça, ministro Luis Felipe Salomão, firmaram, nesta terça-feira (21), acordo de cooperação técnica com o Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima (MMA) e com o Operador Nacional do Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis (ONR). O objetivo é dar ao órgão do Executivo Federal acesso a informações sobre os imóveis situados em áreas rurais dos municípios mais afetados pelo desmatamento na Amazônia Legal, como documentos e dados espaciais dos registros públicos. Isso vai facilitar ações de prevenção, monitoramento, controle e redução de desmatamentos e degradação florestal na região.

O acordo, com vigência de 24 meses, envolve ações conjuntas para acessar e estruturar informações relevantes dos registros de imóveis. O foco é detectar a regularidade ou não dos dados de imóveis em municípios prioritários, por meio de digitação, digitalização, sistematização e estruturação de um repositório com as informações dos registros cartoriais. As informações servirão de base para elaboração de políticas de enfrentamento ao desmatamento e à degradação florestal.

As ações serão direcionadas a sete municípios do estado do Amazonas – Apuí, Boca do Acre, Canutama, Humaitá, Lábrea, Manicoré e Novo Aripuanã – e dez municípios do estado do Pará – Altamira, Novo Progresso, Pacajá, Paragominas, Placas, Portel, Rurópolis, São Félix do Xingu, Ulianópolis e Uruará. Juntos, tais municípios representaram 39% da taxa de incremento do desmatamento da Amazônia Legal entre agosto de 2021 e julho de 2022.

Para o presidente do CNJ, esse é um passo essencial para o enfrentamento do desmatamento. “As emergências ambientais e climáticas são desafios que precisam ser enfrentados e levados a sério por todos nós, cidadãos e instituições públicas e privadas. Parcerias como esta que estamos firmando representam importante passo para barrarmos o avanço desses eventos que ameaçam a vida na Terra”, declarou.

Barroso afirmou que o acordo exige grande força-tarefa, na qual o ONR apoiará a digitação e digitalização do acervo registral dos cartórios de imóveis das áreas, alocando profissionais e equipamentos necessários. “Na sequência, o MMA irá realizar cruzamento com outras bases de dados fundiárias, como o Cadastro Ambiental Rural, o Sistema Nacional de Cadastro Rural e o Sistema de Gestão Fundiária. Essas informações servirão de base para elaboração de políticas de enfrentamento ao desmatamento e à degradação florestal da Amazônia Legal”, explicou.

A ministra do MMA, Marina Silva, citou que o acordo vai ao encontro do trabalho desenvolvido pela pasta, para atingir 0% de desmatamento na região até 2030. Ela ainda agradeceu o esforço empreendido pelo Judiciário para que os Poderes da República tornem efetivas as políticas voltadas para a defesa da democracia, o combate à desigualdade e o uso correto dos ativos ambientais. “A assinatura de um acordo como este permite que todos os eixos e elementos estratégicos se entrecruzem e é essencial para conferir integridade à preservação da Amazônia e de seu potencial hídrico.”

Ela também destacou que o acordo vai ajudar a superar desafios ainda existentes para melhor governança fundiária no país. Entre eles, estão a falta de acesso, transparência e integração das diferentes informações provenientes dos registros cartoriais de imóveis rurais, agravada pela inexistência de um repositório transparente que integre os sistemas registrais e pela fragmentação das informações fundiárias e ambientais entre os diversos sistemas cadastrais e registrais.

O corregedor nacional de Justiça, ministro Luis Felipe Salomão, destacou a vocação das corregedorias para o saneamento de questões fundiárias e do CNJ como elaborador de políticas públicas no Judiciário. Ele citou o programa Solo Seguro na Amazônia Legal como um bom exemplo das ações dirigidas pela Corregedoria para dirimir os conflitos fundiários. “Com esse ato, será possível cruzar dados com outros já existentes e desenvolver não só a regularização fundiária, evitando a criminalidade, mas, sobretudo, prevenir outras ações que visam coibir atos criminosos.”

Já o presidente do ONR, Juan Grossweiler, esclareceu a importância do acordo para “trazer ferramentas necessárias para que os órgãos ambientais estabeleçam novas diretrizes e ações de preservação do meio ambiente”.

Entenda a parceria

Para ampliar os programas de proteção ao bioma Amazônico, o Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima precisa ter acesso eletrônico às matrículas, transcrições, indicadores pessoais e reais dos imóveis dos municípios onde o desmatamento é maior. Nesse sentido, o ONR tem feito investimentos para suporte a cartórios de imóveis de menor porte, de menor rentabilidade econômica ou deficitários, com o objetivo de facilitar a digitalização de acervos. Muitos registros de imóveis ainda não possuem documentos digitalizados.

Em comum, os integrantes do acordo se comprometem a monitorar os resultados, acompanhar a execução da parceria e realizar reuniões de articulação com os atores envolvidos. Todos devem, em um prazo de 20 dias, a contar da publicação do ACT, analisar resultados parciais e reformular metas quando necessário ao atingimento dos resultados.

Caberá à Corregedoria Nacional de Justiça avaliar as informações cartoriais coletadas pelo ONR nos municípios contemplados. Além disso, a Corregedoria deverá se articular junto às corregedorias estaduais e aos cartórios de registro de imóveis dos municípios prioritários, para decidir sobre o emprego das informações coletadas.

O Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima será responsável por se articular com os órgãos e as entidades federais que atuam na agenda fundiária e ambiental, a fim de tornar disponíveis as informações georreferenciadas dos imóveis públicos federais para o CNJ e o ONR. O órgão também irá estruturar um repositório de informações com os dados (inclusive espaciais) sistematizados.

Já o ONR vai atuar de forma pontual na criação dos indicadores pessoais e reais dos cartórios de imóveis situados nos municípios prioritários, apoiar a digitação e digitalização do acervo registral, acompanhar a avaliação das informações cartoriais sistematizadas pelo CNJ e dar aos demais partícipes do acordo acesso às informações coletadas junto aos cartórios de registro de imóveis, mediante login e senha.

Texto: Ana Moura
Edição: Beatriz Borges
Agência CNJ de Notícias