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Resolução regulamenta uso e porte de armas de fogo por polícias judiciais

As normas para aquisição, registro e autorização de porte de arma de fogo pelas polícias judiciais dos tribunais brasileiros estão definidas na Resolução n. 467/2022. As regras aprovadas na 353ª Sessão Ordinária do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) incluem também procedimentos para uso, controle e fiscalização dessas armas no Poder

Imagem mostra área superior da página principal (home) do Portal de Boas Práticas.

Plenário aprova mais três iniciativas para Portal de Boas Práticas do Judiciário

Três projetos sobre sustentabilidade foram aprovados, nessa terça-feira (21/6), para serem incluídos no Portal CNJ de Boas Práticas do Poder Judiciário. A decisão tomada durante a 353ª Sessão Ordinária do plenário do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) reconhece a contribuição das iniciativas para o aprimoramento da gestão e prestação de

Foto mostra comércio fechado e à frente, parado, um vendedor ambulante de frutas.

Marco do Reemprendedorismo valoriza mediação para micro e pequenas empresas, avalia CNJ

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) aprovou, nessa terça-feira (21/6), nota técnica com manifestação favorável ao Projeto de Lei Complementar n. 33/2020, conhecido como Marco Legal do Reemprendedorismo, que tramita no Congresso Nacional. A iniciativa cria quatro mecanismos para socorrer micro e pequenas empresas em dificuldades financeiras: a renegociação especial

CNJ vai acompanhar apuração sobre juíza que negou aborto a menina vítima de estupro

Sete conselheiros do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) assinam representação para que a Corregedoria Nacional de Justiça acompanhe apuração na Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Santa Catarina sobre a possível infração dos deveres funcionais por parte da magistrada Joana Ribeiro Zimmer na condução de audiência no caso de menina

Foto mostra visão geral do Plenário durante a sessão.

Aprovadas regras para audiências judiciais realizadas por meio de videoconferência

Uma das mais importantes medidas tomadas pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) para garantir o acesso de milhões de brasileiros à Justiça depois de iniciada a pandemia da covid-19 foi a permissão da utilização das videoconferências no andamento dos processos. A utilização das videoconferências ganhou regras mais específicas para que

Foto mostra a conselheira durante a sessão ordinária no Plenário do CNJ.

Infraestrutura: Tribunais devem combater o abuso do direito de demandar

O Plenário do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) aprovou recomendação aos tribunais para que adotem cautelas para evitar que o abuso do direito de demandar comprometa projetos de infraestrutura qualificados pelo Programa de Parcerias de Investimentos (PPI). A medida, aprovada no 352ª Sessão Ordinária realizada na terça-feira (7/6), prevê que

Ilustração mostra um noivo segurando uma noiva no colo, com um coração no alto. Texto: Benefícios do casamento civil. Inclusão de dependentes em plano de saúde. Declaração de imposto de renda em conjunto. Direito à herança. Benefícios previdenciários (INSS). Propriedade dos bens adquiridos em comum. Presunção da paternidade quanto aos filhos nascidos durante o casamento.

Casar é Legal: curso oferece preparação para casamento

Tomar a decisão de ter alguém ao seu lado para o resto da vida, por meio do casamento, é um passo sério e que requer responsabilidade. Para ajudar os nubentes a começarem a vida em família de forma mais preparada, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ), em parceria com o

Foto mostra pessoas sendo atendidas em um barco.

Aprovada norma do CNJ para consolidar justiça itinerante no Brasil

Em iniciativa destinada a conferir rapidez, simplificação e maior acesso aos serviços jurisdicionais, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) determinou aos tribunais federais, estaduais e trabalhistas a adoção da Justiça Itinerante. A Resolução, aprovada pelos membros do Conselho na 351ª Sessão Ordinária, realizada na terça-feira (24/5), define que os procedimentos devem

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