PAUTA DE JULGAMENTOS DE 31 DE OUTUBRO DE 2023 – 16ª SESSÃO ORDINÁRIA DE 2023
(Disponibilizada no DJ-e nº 257/2023, em 24/10/2023 , pág. 3-8) PAUTA DE JULGAMENTOS 16ª SESSÃO ORDINÁRIA DE 2023 Por determinação do Presidente do Conselho Nacional de Justiça, Ministro Luís Roberto…