PAUTA DE JULGAMENTOS DE 16 DE ABRIL DE 2024 – 5ª SESSÃO ORDINÁRIA DE 2024
(Disponibilizada no DJ-e nº 69/2024, em 09/04/2024 , pág. 2-10) PAUTA DE JULGAMENTOS 5ª SESSÃO ORDINÁRIA DE 2024 Por determinação do Presidente do Conselho Nacional de Justiça, Ministro Luís Roberto…