PAUTA DE JULGAMENTOS DE 12 DE DEZEMBRO DE 2023 – 19ª SESSÃO ORDINÁRIA DE 2023
(Disponibilizada no DJ-e nº 292/2023, em 04/12/2023 , pág. 2-16) PAUTA DE JULGAMENTOS 19ª SESSÃO ORDINÁRIA DE 2023 Por determinação do Presidente do Conselho Nacional de Justiça, Ministro Luís Roberto…