(Disponibilizada no DJ-e nº 215/2023, em 12/09/2023, pág. 10-16)
PAUTA DE JULGAMENTOS
14ª SESSÃO VIRTUAL DE 2023
Por determinação da Presidente do Conselho Nacional de Justiça, Ministra Rosa Weber, a Secretaria-Geral torna pública a relação de assuntos e processos que serão apreciados em sessão plenária virtual a ser realizada entre as doze horas do dia 19 de setembro 2023 (terça-feira) e as dezesseis horas do dia 27 de setembro de 2023 (quarta-feira). Os julgamentos do Plenário Virtual poderão ser acompanhados pela rede mundial de computadores (internet) no endereço eletrônico deste Conselho.
1) ATO NORMATIVO 0005400-19.2023.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO VIEIRA DE MELLO FILHO
Requerente:
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA – CNJ
Requerido:
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA – CNJ
Assunto: Proposta – Resolução – Política Nacional de Gestão de Pessoas do Poder Judiciário – Preparação – Aposentadoria – Magistrados.
2) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0005214-93.2023.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO REPRESENTANTE DO MPU
Relator em substituição: CONSELHEIRO JOÃO PAULO SCHOUCAIR
Requerente:
GUILHERME SOARES SCHULZ DE CARVALHO
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL – TJRS
Advogados:
RODRIGO ALESSANDRO SARTOTI – OAB SC38349
ANA CAROLINA DE MACEDO BUZZI – OAB DF72968 – SC59348
Assunto: TJRS – Edital de abertura nº 61/2019 – Concurso para juiz de direito substituto – Revisão – Resultado – Heteroidentificação – Candidato – Autodeclarado – Negro – Vagas cotistas – Resolução nº 75/CNJ.
(Ratificação de liminar)
3) PARECER DE MÉRITO SOBRE ANTEPROJETO DE LEI 0002527-46.2023.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO MARCIO LUIZ FREITAS
Requerente:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS – TJDFT
Requerido:
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA – CNJ
Assunto: TJDFT – Ofício 490/GPR – Anteprojeto de lei – Criação – Funções comissionadas – Resolução nº 184/CNJ.
4) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0004087-23.2023.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO MARCIO LUIZ FREITAS
Requerente:
SIMONE GARCIA DUMBRA
Requerido:
HELEN KOMATSU
Advogado:
BRUNO DE MORAES DUMBRA – OAB SP214256
Assunto: TJSP – Irregularidades – Processo nº 0000498-71.2021.8.26.0128 – Juizado Especial Cível da Comarca de Cardoso – SP – Inobservância – Princípios – Legalidade – Coisa julgada – Pagamento – Precatório.
5) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0002520-88.2022.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO MARCIO LUIZ FREITAS
Requerente:
LUIZ WALDEMIR RIBEIRO RODRIGUES
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ – TJPA
Interessada:
ELEN LIMA FORTUNATO DE AZEVEDO
Advogados:
SÉRGIO VICTOR GARCIA RODRIGUES – OAB PA18130-A
SAMARA DE OLIVEIRA SANTOS LÉDA – OAB DF23867
Assunto: TJPA – Desconstituição – Decisão – Processo nº 0004265-23.2021.2.00.0814 – Manutenção – Interino – 1º Ofício Extrajudicial da Comarca de Cametá – PA – Distrito de Caparajó – Observância – ADIN nº 1.183/DF.
6) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0003255-87.2023.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO GIOVANNI OLSSON
Requerente:
GERSON DE OLIVEIRA COSTA FILHO
Requerido:
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 16ª REGIÃO – TRT 16
Advogados:
ALEXANDRE PONTIERI – OAB SP191828
TAINAH MACEDO COMPAN TRINDADE CUNHA – OAB DF46898
ALBERTO EMANUEL ALBERTIN MALTA – OAB DF46056
ANA LUISA VOGADO DE OLIVEIRA – OAB DF59275
MATHAEUS LAZARINI DE ALMEIDA – OAB DF60712
NATALIE ALVES LIMA – OAB DF65667
FELLIPE MATHEUS DA CUNHA GONCALVES – OAB DF59728
Assunto: TRT 16ª Região – Resolução CSJT nº 155/2015 – Lei nº 13.095/2015 – Pagamento – Gratificação por Exercício Cumulativo de Jurisdição – GECJ – Acumulação – Vice-Presidente – Corregedor – Presidente de Turma – Recebimento – Processos – Pleno – Turma.
7) INSPEÇÃO 0003899-30.2023.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO LUIS FELIPE SALOMÃO
Requerente:
CORREGEDORIA NACIONAL DE JUSTIÇA
Requeridos:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE – TJAC
CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE – CGJAC
Assunto: TJAC – Portaria nº 34, de 02 de junho de 2023 – Inspeção – Setores administrativos e judiciais de primeiro e segundo grau de jurisdição – Serventias Extrajudiciais.
8) INSPEÇÃO 0002694-63.2023.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO LUIS FELIPE SALOMÃO
Requerente:
CORREGEDORIA NACIONAL DE JUSTIÇA
Requeridos:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO SERGIPE – TJSE
CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE – CGJSE
Assunto: TJSE – Portaria nº 26, de 18 de abril de 2023 – Inspeção – Setores administrativos e judiciais – Primeiro e segundo grau – Serventias extrajudiciais.
9) INSPEÇÃO 0002506-70.2023.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO LUIS FELIPE SALOMÃO
Requerente:
CORREGEDORIA NACIONAL DE JUSTIÇA
Requeridos:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO – TJPE
CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO – CGJPE
Assunto: TJPE – Portaria nº 23, de 04 de abril de 2023 – Inspeção – Setores administrativos e judiciais – Primeiro e segundo grau – Extrajudicial.
10) INSPEÇÃO 0003153-65.2023.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO LUIS FELIPE SALOMÃO
Requerente:
CORREGEDORIA NACIONAL DE JUSTIÇA
Requeridos:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS – TJAL
CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS – CGJAL
Assunto: TJAL – Portaria nº 27, de 09 de maio de 2023 – Setores administrativos judiciais – Serventias extrajudiciais.
11) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0001274-91.2021.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO LUIS FELIPE SALOMÃO
Requerentes:
LUIZ HENRIQUE SILVA ALMEIDA
DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE GOIÁS
Requerida:
TELMA APARECIDA ALVES
Advogados:
DYOGO CROSARA – OAB GO23523-A
ARTUR HENRIQUE BAHIA AZEVEDO – OAB GO46982-A
FELIPE CAMPOS CROSARA – OAB GO48722-A
Assunto: TJGO – Ofício nº 040/2021 – Providências – Afastamento – Magistrada – Coordenação Estadual do Grupo de Monitoramento e Fiscalização – GMF- Correição – Unidades prisionais de regime fechado – Comarca de Aparecida de Goiânia – GO – Suspeição – Impedimento – Inobservância – Recomendação nº 62/CN – Irregularidades – Atuação – Processos nºs 5000629-40.2019.8.09.0051, 0019178-15.2013.8.09.0175, 0230547-51.2015.8.09.0175, 0403497-37.2013.8.09.0175 e 5027617-98.2019.8.09.0051 – Risco – Contaminação – Presos – Coronavírus – Covid-19.
12) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0006384-37.2022.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO LUIS FELIPE SALOMÃO
Requerente:
KARLA VANESSA MELO MONTENEGRO DE ARAÚJO
Requerida:
GEILZA FATIMA CAVALCANTI DINIZ
Advogado:
JOSÉ HENRIQUE NUNES PAZ – OAB DF19260
Assunto: TJDFT – Providências – Cumprimento de Sentença – Indisponibilidade de Recursos – Obrigação de Fazer – Obrigação de Pagar – Autonomia – 3ª Vara Cível da Circunscrição Judiciária de Brasília – DF – Processo nº 0708981-07.2020.8.07.0001.
13) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0000045-05.2023.2.00.0816
Relator: CONSELHEIRO LUIS FELIPE SALOMÃO
Requerentes:
CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
DIRETORIA DE PRERROGATIVAS DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL – SEÇÃO DO PARANÁ
Requerida:
MICHELI FRANZONI
Assunto: TJPR – Cumprimento – Resolução n°135/CNJ.
14) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0004816-83.2022.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO LUIS FELIPE SALOMÃO
Requerentes:
DAYANE LUIZA DE OLIVEIRA
SIMÃO PEDRO RABELO NOGUEIRA
Requerido:
JUÍZO DA 7ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE GOVERNADOR VALADARES – MG
Advogado:
MARCOS ANDRÉ DE PAULA OLIVEIRA – OAB MG207947
Assunto: TJMG – Irregularidade – Intimações – Cancelamento – Intimação ID 9540166336 – Processo nº 5003842-70.2022.8.13.0105.
15) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0000013-23.2023.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO MARCIO LUIZ FREITAS
Requerente:
CARLOS EDUARDO FURTADO ABBUD
Requerida:
CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO – CGJSP
Advogados:
RICARDO PONZETTO – OAB SP126245
LUÍS FERNANDO SEQUEIRA DIAS ELBEL – OAB SP74002
Assunto: TJSP – Nulidade – Comunicado CG nº 628/2022 – Expedição – Mandado de Prisão – Regime inicial semiaberto – Impossibilidade – Contramandado – Trânsito em julgado – Retroatividade – Violação – Resolução nº 474/CNJ.
16) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0003965-10.2023.2.00.0000
Relatora: CONSELHEIRA JANE GRANZOTO
Requerente:
ANTONIO EUSTAQUIO DIAS
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS – TJMG
Assunto: TJMG – Retorno – Banco de peritos – Área de agrimensura e edificações – Nível técnico.
17) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0004630-94.2021.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO MARCIO LUIZ FREITAS
Requerente:
CRISTIANO OLIVEIRA BARBOSA
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO – TJMA
Interessados:
ASSOCIAÇÃO DOS MAGISTRADOS DO MARANHÃO – AMMA
ASSOCIAÇÃO DOS MAGISTRADOS BRASILEIROS – AMB
Advogados:
CRISTIANO OLIVEIRA BARBOSA – OAB MA6594
SIDNEY FILHO NUNES ROCHA – OAB MA5746-A
ALEXANDRE PONTIERI – OAB SP191828
SAMARA DE OLIVEIRA SANTOS LÉDA – OAB DF23867
TAINAH MACEDO COMPAN TRINDADE CUNHA – OAB DF46898
LUCAS DUMONT AVILA GARAVINI – OAB DF65664
MARIA CLARA CUNHA FARIAS – OAB DF66215
ALBERTO EMANUEL ALBERTIN MALTA- OAB DF46056
ANA LUÍSA VOGADO DE OLIVEIRA – OAB DF59275
MATHAEUS LAZARINI DE ALMEIDA – OAB DF60712
FELLIPE MATHEUS DA CUNHA GONÇALVES – OAB DF59728
DAVI ORY PINTO BANDEIRA – OAB DF64572
NATALIE ALVES LIMA – OAB DF65667
JÚLIA VITÓRIA SCARTEZINI DA SILVA – OAB DF66908
ROCHA, SILVA E MADEIRA ADVOGADOS ASSOCIADOS – OAB MA370
Assunto: TJMA – Suspensão – § 9º do art. 191 da RESOL-GP 14/2021 – Titularização – Promoção – Antiguidade – Prioridade – Juízes auxiliares – Impossibilidade – Abertura – Remoção prévia.
18) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0002864-35.2023.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO MARCIO LUIZ FREITAS
Requerente:
ARTUR CÉSAR DE SOUZA
Requeridos:
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA – CNJ
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS – TJGO
Advogada:
GEOVANIA TATIBANA DE SOUZA – OAB PR16175
Assunto: TJGO – Concurso público de provas e títulos para outorga de delegações de notas e de registro do Estado de Goiás – Edital de abertura de 14/07/2021 – Desconstituição – Efeito retroativo – Art. 1º, § 6º da Resolução nº 81/CNJ – Incluído pela Resolução nº 478/CNJ – Delegação – Funções – Banca examinadora.
19) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0002132-88.2022.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO MARCIO LUIZ FREITAS
Requerente:
JOSÉ ELIAS DE ALBUQUERQUE MOREIRA
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS – TJGO
Interessado:
RENATO DE CARVALHO AYRES
Advogados:
ÍTALO ANDRÉ FREITAS DE OLIVEIRA – OAB RN18079
CRISTIANO FEITOSA MENDES – OAB RN3900
Assunto: TJGO – Concurso Público de Provas e Títulos para Outorga de Delegações de Notas e de Registro do Estado de Goiás – Edital de 14/07/2021 – Segunda fase – Prova escrita e prática – Anulação – Questão dissertativa nº 2 – Divergência – Previsão – Edital – Resolução nº 81/CNJ.
20) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0006163-54.2022.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO MARCIO LUIZ FREITAS
Requerente:
MARCOS FELIPE CARNEIRO
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS – TJGO
Interessados:
MARCOS AURELIO PEREIRA DE MOURA
TELMO HEGELE JUNIOR
Advogado:
MARCOS AURELIO PEREIRA DE MOURA – OAB DF64430
Assunto: TJGO – Edital de 14/07/2021 – Concurso público de provas e títulos para outorga de delegações de notas e de registros do Estado de Goiás – Prova escrita e prática – Anulação – Segunda fase – Alteração – Grade de Correção – Reabertura – Prazo – Peça prática – Desconsideração – Recursos anteriores – Resolução nº 81/CNJ – Nulidade – Delegação – Empresa – Confecção, aplicação e correção – Provas.
21) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0006151-40.2022.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO MARCIO LUIZ FREITAS
Requerente:
CASSIANO AUGUSTO GENESINI RICHTER DA SILVA
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS – TJGO
Advogado:
FELIPE PINTO MACIEL – OAB MG177225
IGOR FERNANDES SAMPAIO – OAB MG208152
Assunto: TJGO – Edital de 14/07/2021 – Concurso público de provas e títulos para outorga de delegações de notas e de registros do Estado de Goiás – Prova escrita e prática – Anulação – Segunda fase – Alteração – Grade de Correção – Reabertura – Prazo – Peça prática – Desconsideração – Recursos anteriores – Resolução nº 81/CNJ.
22) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0000816-06.2023.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO MARCIO LUIZ FREITAS
Requerentes:
GILMAR DA SILVA FRANCELINO
ALEXSANDRO APARECIDO FEITOSA DE REZENDE
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS – TJGO
Advogado:
GILMAR DA SILVA FRANCELINO – OAB SP320289
Assunto: TJGO – Edital de abertura de 14/07/2021 – Concurso público de provas e títulos para outorga de delegações de notas e de registro do Estado de Goiás – Irregularidades – 2ª fase – Prova – Peça prática.
23) REVISÃO DISCIPLINAR 0003603-42.2022.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO VIEIRA DE MELLO FILHO
Requerente:
OLGA BEATRIZ VASCONCELOS BATISTA ALVES
Requerido:
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO – TRT 5
Advogados:
GIOVANNA BASTOS SAMPAIO CORREIA – OAB BA42468
IVAN LUIZ MOREIRA DE SOUZA BASTOS – OAB BA11607
Assunto: TRT 5ª região – Revisão – Processo Administrativo Disciplinar nº 0009082-31.2019.5.05.0000 – Pena – Magistrada – Aposentadoria compulsória – Absolvição.
Gabriel da Silveira Matos
Secretário-Geral