(Disponibilizada no DJ-e nº 37/2024, em 29/02/2024, pág. 2-11)
PAUTA DE JULGAMENTOS
3ª SESSÃO VIRTUAL DE 2024
Por determinação do Presidente do Conselho Nacional de Justiça, Ministro Luís Roberto Barroso, a Secretaria-Geral torna pública a relação de assuntos e processos que serão apreciados em sessão plenária virtual a ser realizada entre as doze horas do dia 7 de março de 2024 (quinta-feira) e as dezesseis horas do dia 15 de março de 2024 (sexta-feira). Os julgamentos do Plenário Virtual poderão ser acompanhados pela rede mundial de computadores (internet) no endereço eletrônico deste Conselho. As senhoras advogadas, os senhores advogados e partes que tiverem interesse em sustentar oralmente no plenário virtual poderão fazê-lo, nos termos do artigo 118-A, §11, do Regimento Interno do Conselho Nacional de Justiça, até o horário previsto para início da sessão. Caso optem pela sustentação, por gravação audiovisual, deverão entrar em contato com a Secretaria Processual pelo telefone (61) 2326-5180 ou pelo e-mail secretaria@cnj.jus.br para maiores esclarecimentos até 6 de março de 2024.
1) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0007031-32.2022.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO PABLO COUTINHO BARRETO
Requerente:
CEZAR JÚNIOR CABRAL
Requerido:
JUÍZA CORREGEDORA DA COMARCA DE MACAPÁ DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAPÁ – AP
Advogados:
MARIA CAROLINA FEITOSA DE ALBUQUERQUE TARELHO – OAB DF42139
RAFAEL CARDOSO VACANTI – OAB DF59550
THIAGO BARCELLOS PEREIRA RIBEIRO – OAB DF69740
Assunto: TJAP – Processo nº 0006425-16.2022.8.03.0001 – Preservação – Atribuições – Averbações – Matrículas – Imóveis – 2ª Circunscrição Imobiliária de Macapá – AP – Ausência – Competência residual – 1ª Circunscrição Imobiliária de Macapá – AP.
(Ratificação de liminar)
2) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0000939-67.2024.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO CAPUTO BASTOS
Requerente:
ANA PAULA ROCHA ESPÍRITO SANTO
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS – TJMG
Advogados:
RAYLLA PATIELLE NERES DE CASTRO BRAUNA – OAB DF73456
RODRIGO LÔBO MARIANO – OAB DF50493
SAMARA DE OLIVEIRA SANTOS LÉDA – OAB DF23867
Assunto: TJMG – Desconstituição – Portaria nº 900/2024 – Processo SEI nº 0015594-92.2024.8.13.0093 – Cumulação – Ofício de Registro Civil das Pessoas Naturais ao 2º Ofício de Notas – Comarca de Buritis – MG – Violação – Art. 37 da CF/88 – Art. 300-L da Lei Complementar nº 59/2001 – Art. 4º da Resolução TJMG nº 1011/2022 – Preterição – Delegatária mais antiga.
(Ratificação de liminar)
3) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0006246-70.2022.2.00.0000
Relatora: CONSELHEIRA DAIANE LIRA
Requerente:
YURI REIS BARBOSA
Requerido:
CORREGEDORIA DAS COMARCAS DO INTERIOR DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA – CCIBA
Assunto: TJBA – Edital CCI nº 58/2021 – Processo nº 0003856-74.2021.2.00.0805 – Desconstituição – Designação – Titular do Registro Civil com Funções Notariais do Distrito de Caeté-Açu – Interino – Cartório de Registro de Imóveis e Hipotecas de Palmeiras – BA – Designação – Titular – Cartório de Registro de Imóveis, Títulos e Documentos e Civil das Pessoas Jurídicas de Utinga – Ba – Provimento nº 77/CN.
4) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0007501-29.2023.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO JOSÉ ROTONDANO
Requerente:
ELCY GOMES PESSOA
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAZONAS – TJAM
Advogados:
RAUL ARMONIA ZAIDAN – OAB AMA376
LUIZ GUILHERME DA SILVA MORAIS – OAB AM15437
Assunto: TJAM – Revisão – Processos administrativos nº 0008697-22.2023.8.04.0000, 0008518-88.2023.8.04.0000 e 0005481-24.2021.8.04.0000 – Titularização – Escrivã Extrajudicial – 2º Ofício da Comarca de Tabatinga – AM – Regime anterior – CF/88.
5) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0006346-88.2023.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO GIOVANNI OLSSON
Requerentes:
CATARINA VILA NOVA ALVES DE LIMA
NICOLE DE FARIA NEVES
ADRIANA KARLA SOUZA DE MENDONÇA DE OLIVEIRA
GLACIDELSON ANTONIO DA SILVA
CLECIO CAMELO DE ALBUQUERQUE
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO – TJPE
Interessados:
ANDRIAN DE LUCENA GALINDO
CARLA DE MORAES REGO MANDETTA
CAIO SOUZA PITTA LIMA
FELIPE ARTHUR MONTEIRO LEAL
FELIPE REIS DA SILVA
FERNANDO CERQUEIRA MARCOS
GABRIEL ARAUJO PIMENTEL
GUSTAVO SILVA HORA
LEANDRO SOUTO MAIOR MUNIZ DE ALBUQUERQUE
LEONARDO COSTA DE BRITO
MARINA BANDEIRA ARAUJO BARBOSA LIMA
RAPHAEL CALIXTO BRASIL
RICARDO GUIMARAES LUIZ ENNES
PATRICK DE MELO GARIOLLI
PAULO RICARDO CASSARO DOS SANTOS
PRISCILA MARIA DE SÁ TORRES BRANDÃO
ROMULO MACEDO BASTOS
TATIANA LAPA CARNEIRO LEÃO
TATIANA CRISTINA BEZERRA SALGADO
THIAGO FELIPE SAMPAIO
THIAGO MEIRELLES SILVA DOS SANTOS
TICIANA RAFAEL XENOFONTE PEIXOTO DE OLIVEIRA
TITO LIVIO ARAUJO MONTEIRO
TORRICELLI LOPES LIRA
LUCAS TAVARES COUTINHO
LUCAS CRISTOVAM PACHECO
LECICIA SANT ANNA DA COSTA
MARIANA ZENAIDE TEÓFILO GADELHA
BRUNO JADER SILVA CAMPOS
REINALDO PAIXAO BEZERRA JUNIOR
JOÃO PAULO BARBOSA LIMA
MANOEL BELMIRO NETO
INGRID MIRANDA LEITE
JORGE WILIAM FREDI
ANDRE SIMOES NUNES
VIVIAN MAIA CANEN
JOÃO BOSCO LEITE DOS SANTOS JUNIOR
MARCUS VINICIUS MENEZES DE SOUZA
DIOGENES LEMOS CALHEIROS
Advogados:
SAMARA DE OLIVEIRA SANTOS LÉDA – OAB DF23867
BRUNO NOVAES BEZERRA CAVALCANTI – OAB PE19353-A
JOSE RICARDO DO NASCIMENTO VAREJAO – OAB PE22674-A
RODRIGO NASCIMENTO ACCIOLY – OAB PE26461-A
EUGÊNIO VALENCA DE SA – OAB PE35699-A
MELQUISEDEQUE SOUZA DE LIMA – OAB PE56324
MATHEUS DANDA DE MELO – OAB PE55622-A
Assunto: TJPE – Atos nºs 666/2023-SEJU, 667/2023-SEJU e 668/2023-SEJU – Editais – Movimentação – Carreira – Magistrados – Promoção – Remoção – Inobservância – Alternância – Critérios – Merecimento – Antiguidade – Ordem – Vacância – Ausência – Divulgação – Vagas – Irregularidades – Transformação – Cargos – Violação – COJPE – Resolução nº 184/CNJ.
6) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0003463-71.2023.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO JOÃO PAULO SCHOUCAIR
Requerente:
CAMILA CAIXETA CARDOSO
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS – TJMG
Interessados:
LUCIANE MENDONCA MARQUES
MARCELO CUNHA DE ARAÚJO
CLAUDIA MARIA RESENDE NEVES GUIMARÃES
MARINA OLIVEIRA DANIEL PEREIRA
Advogados:
SAMARA DE OLIVEIRA SANTOS LÉDA – OAB DF23867
GUIOMAR FEITOSA MENDES – OAB DF2937
LUÍS FELIPE FREIRE LISBÔA – OAB DF19445
LEANDRO DIAS PORTO BATISTA – OAB DF36082
LUCIANE MENDONCA MARQUES – OAB MG72807
FÁBIO MEDINA OSÓRIO – OAB RS64975
ADELAIDE CRISTINA DE OLIVEIRA FAVILLA DE MENDONÇA – OAB DF61669
Assunto: TJMG – Edital nº 1/2019 – Concurso Público de Provas e Títulos, Para a Outorga de Delegações de Notas e de Registro do Estado de Minas Gerais – Prova de Títulos – Violação – Resolução nº 62/CNJ – Atribuição – Pontuação – Assistência jurídica – Voluntária – Estágios – Regular – Inscrição – OAB.
7) REVISÃO DISCIPLINAR 0007949-36.2022.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO JOSÉ ROTONDANO
Requerente:
SIDARTA GAUTAMA FARIAS MARANHÃO
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO – TJMA
Advogado:
SIDNEY FILHO NUNES ROCHA – OAB MA5746-A
Assunto: TJMA – Processo Administrativo Disciplinar nº 35.426/2017 – Penalidade – Aposentadoria Compulsória – Irregularidades – Processo nº 0006004-59.2013.8.10.0029 – Nulidade – Julgamento – Impedimento – Desembargadora – Pena – Desproporcionalidade – 1ª Vara Cível da Comarca de Caxias – MA.
8) AVOCATÓRIA 0001282-25.2008.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO JOSÉ ROTONDANO
Requerente:
CORREGEDORIA NACIONAL DE JUSTIÇA
Requerido:
SUENON FERREIRA DE SOUSA JUNIOR
Advogado:
ANTONIO CANDIDO BARRA MONTEIRO DE BRITTO – OAB PA003961
Assunto: TRT 8ª Região – Avocação – PAD 00256-2006-000-08-00-7 – Aplicação – Penalidade – Magistrado – Aposentadoria compulsória com proventos proporcionais – Conversão – Aposentadoria por incapacidade permanente com proventos integrais.
9) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0002137-76.2023.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO LUIS FELIPE SALOMÃO
Requerentes:
INSTITUTO NOSSA ILHEUS
GRUPO DE AMIGOS DA PRAIA
INSTITUTO DE ESTUDOS SOCIO AMBIENTAIS DO SUL DA BAHIA
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA – TJBA
Advogados:
MARTA VIRGINIA NUNES SERAFIM – OAB BA12724
JUREMA CINTRA BARRETO – OAB BA19558
Assunto: TJBA – Doação – Imóvel – Terreno – Construção – Fórum – Ilhéus – BA – Zona de Praia – Bem de uso comum – Lei Municipal nº 3.935/2018 – Lei Municipal nº 4.205/2022.
10) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0000195-09.2023.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO LUIS FELIPE SALOMÃO
Requerente:
JANDER ARAUJO RODRIGUES
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE TOCANTINS – TJTO
Advogado:
JANDER ARAUJO RODRIGUES – OAB TO5574-A
Assunto: TJTO – Melhoria – Inconsistências – Sistema Eletrônico E-Proc – Impossibilidade – Peticionamento.
11) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0004506-43.2023.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO LUIS FELIPE SALOMÃO
Requerente:
NANCY FERREIRA DINIZ DOS ANJOS
Requerido:
MAIRA VALERIA VEIGA DE OLIVEIRA
Advogado:
NANCY FERREIRA DINIZ DOS ANJOS – OAB RJ209728
Assunto: TJRJ – Constrangimento – Entrada – Fórum – Advogada – Portadora de fios metálicos – Impossibilidade – Passagem – Detector de metal.
12) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0005145-61.2023.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO LUIS FELIPE SALOMÃO
Requerentes:
ISABELA DUARTE MORAES
MARLI DE MENEZES RIBEIRO MOREIRA
Requerido:
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIÃO – TRT 1
Advogados:
GUILHERME TADEU ATHAYDE LEAL – OAB RJ158851
VANESSA DA FONSECA MARTINS – OAB RJ112191
ADELMAR FRANCISCO ERMIDA NETO – OAB RJ152231
Assunto: TRT 1ª Região – Processo nº 0246300-27.1996.5.01.0421 – Inobservância – Contraditório – Ampla defesa – Expropriação – Bens de terceiros.
13) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0002966-57.2023.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO LUIS FELIPE SALOMÃO
Requerente:
CORREGEDORIA NACIONAL DE JUSTIÇA
Requerido:
AMILCAR ROBERTO BEZERRA GUIMARÃES
Advogado:
PEDRO BENTES PINHEIRO FILHO – OAB PA3210
Assunto: TJPA – Apuração – Infração disciplinar – Desembargador – Veiculação – Pornografia infantil.
14) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0006764-26.2023.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO LUIS FELIPE SALOMÃO
Requerentes:
UNIÃO FEDERAL
MINISTÉRIO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA
Requerido:
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA – CNJ
Assunto: Resolução nº 71/CNJ – Providências – Orientação – Máxima cautela – Decisões monocráticas – Regime – Plantão judicial – Matéria – Liberdade provisória – Progressão de regime – Integrantes – Facções criminosas – Criação – Cadastro Nacional de Pessoas Condenadas ou Presas por Integrar Organização Criminosa.
15) RECLAMAÇÃO DISCIPLINAR 0006684-62.2023.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO LUIS FELIPE SALOMÃO
Requerente:
CORREGEDORIA NACIONAL DE JUSTIÇA
Requerido:
LUIZ FERNANDO LIMA
Advogado:
FÁBIO PERIANDRO DE ALMEIDA HIRSCH – OAB BA17455-A
Assunto: TJBA – Apuração – Infração disciplinar – Desembargador – Concessão – Prisão domiciliar – Liderança – Facção criminosa – Plantão judicial.
16) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0003803-49.2022.2.00.0000
Relatora: CONSELHEIRA DANIELA MADEIRA
Requerente:
RAPHAEL BARBOSA JUSTINO FEITOSA
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO – TJSP
Interessados:
ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL – SECÇÃO DE SÃO PAULO
CENTRO DE ESTUDOS DAS SOCIEDADES DE ADVOGADOS – CESA
ASSOCIAÇÃO DOS ADVOGADOS DE SÃO PAULO – AASP
INSTITUTO DOS ADVOGADOS DE SÃO PAULO – IASP
INSTITUTO DOS ADVOGADOS BRASILEIROS – IAB
MOVIMENTO DE DEFESA DA ADVOCACIA – MDA
Advogados:
RAPHAEL BARBOSA JUSTINO FEITOSA – OAB SP334958
MARIANE LATORRE FRANCOSO LIMA – OAB SP328983-A
KARINA PAIVA DE ASSIS – OAB SP392640
BEATRIZ TESTANI – OAB SP416614-A
LARA CELEGUIM JARUSSI – OAB SP424562
Assunto: TJSP – Providências – Comunicado nº 89/2022 – Guia – Dare – Custas processuais – Depósitos Judiciais – Emolumentos – Vencimento – Data da emissão.
(Vista regimental à Conselheira Renata Gil)
17) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0002481-57.2023.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO JOÃO PAULO SCHOUCAIR
Requerente:
ASSOCIAÇÃO DOS MAGISTRADOS DA JUSTIÇA DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO
Requerido:
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO – TRT 10
Advogados:
RAFAELA NOGUEIRA DE OLIVEIRA FANTINI – OAB MG176685
TIAGO CARDOSO PENNA – OAB MG83514
Assunto: TRT 10ª Região – Aumento – Retroativo a 27/11/2018 – Subsídio – Juízes – Magistratura federal – Decorrência – Reajuste – Ministros – Supremo Tribunal Federal – Lei nº 13.752/2018.
18) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0001696-95.2023.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO JOÃO PAULO SCHOUCAIR
Requerente:
ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE MAGISTRADOS DO TRABALHO – ABMT
Requeridos:
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA – CNJ
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIÃO – TRT 1
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO – TRT 2
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO – TRT 3
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO – TRT 4
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO – TRT 5
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO – TRT 6
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO – TRT 7
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 8ª REGIÃO – TRT 8
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO – TRT 9
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO – TRT 10
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO – TRT 11
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO – TRT 12
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 13ª REGIÃO – TRT 13
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 14ª REGIÃO – TRT 14
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO – TRT 15
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 16ª REGIÃO – TRT 16
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 17ª REGIÃO – TRT 17
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO – TRT 18
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 19ª REGIÃO – TRT 19
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 20ª REGIÃO – TRT 20
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO – TRT 21
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 22ª REGIÃO – TRT 22
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 23ª REGIÃO – TRT 23
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 24ª REGIÃO – TRT 24
Interessada:
ASSOCIAÇÃO DOS MAGISTRADOS DA JUSTIÇA DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO
Advogados:
LILIAN LYGIA ORTEGA MAZZEU – OAB SP60431
RAFAELA NOGUEIRA DE OLIVEIRA FANTINI – OAB MG176685
TIAGO CARDOSO PENNA – OAB MG83514
ORTEGA & MAZZEU SOCIEDADE DE ADVOGADOS – OAB SP14839
Assunto: TRTs – Pagamento – Retroativo – Diferenças – Reajuste – Subsídios – Magistratura – Recebimento – Lapso temporal – Início – Vigência – Data da Publicação – Lei nº 13.752/2018 – Isonomia – Ministério Público.
19) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0005327-47.2023.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO JOÃO PAULO SCHOUCAIR
Requerentes:
ALENCASTRO HENRIQUE SILVA
ISABELA PERILO DE REZENDE MIRANDA
JULIANA DE PAULA GUIMARÃES
JAQUELINE DE OLIVEIRA FARIA REIS
LAIZ HILARIA DA SILVA
MARIA CAROLINE FATIMA FREITAS COELHO
ANA CAROLINA BUENO DE ARAUJO MACIEL
ANA LUISA PIRES DUTRA
PRISCILENE OLIVEIRA DA SILVA
SORAYA AGUIAR MENEZES
FLAVIANE DA ROCHA FELIX
GABRIELA LOPES BARNABE
GREICI HELLEN GONZAGA DA SILVA
PAULA ANGELINA RODRIGUES ALECRIM
GLADISTON AUGUSTO CORREA
ALDO GERALDO SIMÕES
ALESSANDRA DAMASCENO FRANCK COELHO
CAROLLINA SOUZA GUILHERMINO
CLAUDINEIA IGNACIO VARGAS DE JESUS
DIANETE GONCALVES SILVA
IVONILDE DA SOLEDADE GONÇALVES
ISABELA DE LIMA GIBRAN
GILMA HELENA DE SOUZA
MARIA FERNANDA THIAGO DA CUNHA
ANA KELLY DE OLIVEIRA GOMES
RAFAEL CEVIDANES PEREIRA ABELHA
GABRIELLA MARINA TAVARES FARIA
JOANITA PEREIRA LOPES
ADRIANA DE SOUZA VITAL
ALINE PINTO DE SOUZA
JULIANO DE OLIVEIRA PINTO
CAROLINA TOMAZ NASCIMENTO
DEBORA MARIANA SILVA FERREIRA
GABRIEL FRANCISCO DE ANDRADE DOMINGOS DA SILVA
KELLY NAMI FUJISAWA
LEONARDO DUQUE TOLENTINO
LUCIANA LOPES MAFIA
LAIS GUEDES VERCOZA
LARISSA MONICA SEPULVEDA
LEANDRO DOS REIS CORDEIRO
LILIAN DE ANDRADE ALMEIDA
MERCIA FLORA SILVEIRA
MARCIA MARIA DA SILVA ALVES
MIRIAM SANTOS DA SILVA
ALINE DE LIMA CABRAL MONTEIRO
GRACIANA BANDEIRA DA ROCHA
GLADYMAR MOREIRA
MARCELA MARTINS BERNARDES
MARCILUCIA BARCELOS DA SILVA
ELLEN JUDITH ROCHA DE FREITAS ALMEIDA
CAIO MATHEUS NEVES ARAUJO
ISABELA RESENDE CORREA
VANIA FERREIRA DOS SANTOS
JANAINA APARECIDA PARREIRA
SARAH SOARES DE CASTRO
ADRIANA BATISTA DE PAIVA
STEFANO LUZ BARBOSA XAVIER
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS – TJMG
Interessados:
SINDICATO DOS OFICIAIS DE JUSTICA AVALIADORES DO ESTADO DE MINAS GERAIS SINDOJUS-MG
LENISE MAYRA DE SOUZA ASSIS E UMBELINO
MARINA BRITO OLIVEIRA
MATEUS OLAVO MACHADO BERNARDES
RAQUEL CARNEIRO FREITAS DE ANDRADE
RODRIGO DO PRADO BITTENCOURT
THAUANN PINHEIRO SANTIAGO
ALTAIR JOSÉ ROCHA FILHO
ARIEL VALINHAS DE CASTRO
BRUNA CAROLINE DA SILVA FERRAZ DE ARAUJO
BRUNO JAVARINI SIQUEIRA
CAIO VINICIUS RIBEIRO GUIMARÃES
ELIS MARINA FONSECA ALMEIDA
EUGÊNIO CANGUSSU TOLENTINO JUNIOR
FELIPE CARVALHO OLIVEIRA MATSUEDA
GABRIELA SANNY DE LIMA QUEIROZ
ISABELA PERILO DE REZENDE MIRANDA
RAISSA ALEXANDRA BRANDÃO
SINDICATO DOS SERVIDORES DA JUSTIÇA DE SEGUNDA INSTÂNCIA DO ESTADO DE MINAS GERAIS – SINJUS – MG
SINDICATO DOS SERVIDORES DA JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
MARIANA DE SOUZA FREITAS
JULIANA BUENO LIMA DE AGUIAR
Advogados:
RAFAEL COSTA DE SOUZA – OAB MG147808
BRUNO BATISTA AGUIAR – OAB MG120997
PEDRO GUSTAVO JOHNSSON – OAB PR86092
PLINIO DA ROSA FERRAZ – OAB PR83995
MATHEUS FERNANDES DE JESUS – OAB PR69982
BRUNO KOPCZYNSKI CELENTANO – OAB SP316407
ANA PAULA SILVA FERREIRA – OAB MG172457
OTÁVIO AUGUSTO DAYRELL DE MOURA – OAB MG81814
HUMBERTO LUCCHESI DE CARVALHO – OAB MG58317
PRISCILLA GUSMAO FREIRE – OAB MG120445
JOÃO VICTOR DE SOUZA NEVES – OAB MG145549
NÚBIA ELIZABETTE DE JESUS PAULA – OAB MG101064
MARIANA DE SOUZA FREITAS – OAB MG210345
JULIANA BUENO LIMA DE AGUIAR – OAB MG210508
Assunto: TJMG – Desconstituição – Edital de Retificação de 16 de agosto de 2023 – Concurso público para provimento de vagas existentes e formação de cadastro de reserva para cargos efetivos do quadro de pessoal dos servidores do Poder Judiciário do Estado de Minas Gerais – Edital de Abertura nº. 1/2022 – Classificação por unidades judiciárias – Revogação – Regionalização por unidades.
20) CONSULTA 0000247-05.2023.2.00.0000
Relatora: CONSELHEIRA MÔNICA AUTRAN MACHADO NOBRE
Requerente:
CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL – CGJMS
Requerido:
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA – CNJ
Assunto: TJMS – Ofício nº 126.664.073.0020/2023 – Padronização – Emissão – Certidões – Antecedentes criminais – Alteração- Nome – Gênero – Réu – Processo nº 126.621.0014/2022 – Resolução nº 348/CNJ – Provimento nº 73/CN.
21) CONSULTA 0007049-19.2023.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO JOSÉ ROTONDANO
Requerente:
JOÃO VICTOR GUIMARÃES TEIXEIRA
Requerido:
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA – CNJ
Advogado:
JOÃO VICTOR GUIMARÃES TEIXEIRA – OAB MG219785
Assunto: Ampliação – Período – Não incidência – Atualização monetária – Correção – Juros – Crédito – Pagamento – Precatórios – Período de graça – Lapso temporal – Data-base – Apresentação – Art. 100, §5º, da CF/88 – Resolução nº 303/CNJ.
Juíza Adriana Alves dos Santos Cruz
Secretária-Geral