O Tribunal de Justiça Militar de Minas Gerais (TJMMG) efetivou, no último dia 26 de maio, a implantação do Sistema Eletrônico de Execução Unificado (SEEU). Foi feita a migração de toda a base de dados das execuções em trâmite nesta Justiça especializada, anteriormente vinculada ao Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG).

O SEEU é a ferramenta que centraliza e uniformiza a gestão de processos de execução penal em todo o país. O sistema é regido pela Resolução n. 280/2019 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que estabeleceu diretrizes e parâmetros para o processamento da execução penal nos tribunais brasileiros por intermédio do Sistema e dispôs sobre sua governança.

A execução penal sob uma única plataforma administrada pelo CNJ foi uma decisão estratégica que permitiu aos tribunais brasileiros a unificação de procedimentos e rotinas judiciais, resultando em um trabalho mais organizado da prestação jurisdicional. Em 2020, tramitaram 1,5 milhão de processos na plataforma.

Fonte: TJMMG