Vara da Infância e Juventude de Sobral (CE) realiza audiências concentradas
6 de dezembro de 2022
10:52
Sobre o programa
O programa Fazendo Justiça foi criado para acelerar respostas estruturantes ao estado de coisas inconstitucional nas prisões brasileiras reconhecido pelo Supremo Tribunal Federal. Coordenado pelo CNJ por meio de seu Departamento de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário e do Sistema de Execução de Medidas Socioeducativas, é executado em parceria com o Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento e diversos apoiadores.
O Fazendo Justiça conta com o protagonismo do Judiciário para a articulação de atores em rede com foco na qualificação de etapas do ciclo penal e do ciclo socioeducativo. Aposta no diálogo interinstitucional em diferentes níveis federativos, fomentando ações customizadas a cada unidade da federação.
As incidências são direcionadas para:
- aperfeiçoar os procedimentos de porta de entrada,
- garantir a regularidade no cumprimento da decisão judicial nas medidas penais e socioeducativas e
- qualificar a inclusão social na porta de saída.
Para esse fim, propõe a criação ou melhoria de produtos, estruturas e serviços; promove eventos, formações e capacitações; gera produtos de conhecimento e apoia produção normativa do CNJ.
Ao todo, são 29 projetos desenvolvidos de forma simultânea com foco em resultados concretos e sustentabilidade de médio e longo prazo.
O programa é dividido em quatro eixos principais de ação – Proporcionalidade penal, Cidadania, Sistemas e Identificação Civil e Socioeducativo – além de um eixo específico para ações transversais e de gestão.
Acesse e conheça a justificativa do programa Fazendo Justiça.
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11:30
O programa está dividido em quatro eixos de atuação: sistemas eletrônicos; propostas e alternativas ao superencarceramento; políticas de cidadanias; e sistema socioeducativo. Cada eixo se desdobra em diversas ações e produtos, que serão desenvolvidos com o apoio de coordenadores e assessores especializados alocados nas 27 unidades da federação.
Para melhor assimilação das atividades pelos atores locais, o programa foi dividido em três fases de implantação, que terão início em março, junho e julho de 2019 e se prolongarão até o encerramento do programa, previsto para julho de 2021.
Na primeira fase, serão priorizados a informatização dos processos de execução penal por meio do Sistema Eletrônico de Execução Unificada (SEEU), a identificação biométrica, a emissão de documentos para pessoas privadas de liberdade, a atenção às pessoas egressas, as iniciativas para inserção no mercado de trabalho e o fortalecimento das audiências de custódia, das polílicas de alternativas penais e da monitoração eletrônica.
A segunda fase ativará mutirões carcerários em processos informatizados, Centrais de Vagas para aperfeiçoar o controle da legalidade das penas e medidas, práticas restaurativas e a melhoria e aperfeiçoamento dos serviços e dos mecanismos de controle das políticas oferecidas às pessoas presas. Por fim, a terceira fase investirá em ações de atenção ao sistema socioeducativo.