Atos Normativos

Resolução CNJ n. 547/2024 – Institui medidas de tratamento racional e eficiente na tramitação das execuções fiscais pendentes no Poder Judiciário, a partir do julgamento do tema 1184 da repercussão geral pelo STF.

Portaria Conjunta CNJ n. 5/20242024 – Dispõe sobre procedimentos, iniciativas e estratégias para racionalizar e aprimorar o fluxo de execuções fiscais promovidas pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional em tramitação nas Justiças Estaduais.

Portaria Conjunta CNJ n. 7/2023 – Dispõe sobre procedimentos, iniciativas e estratégias para racionalizar e aprimorar o fluxo de execuções fiscais promovidas pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional.

Portaria Conjunta CNJ n. 8/2023 – Dispõe sobre procedimentos, iniciativas e estratégias para racionalizar e aprimorar o fluxo de execuções fiscais e ações correlatas promovidas pela Procuradoria-Geral do Município de Fortaleza.

Provimento n. 57/2016 – Institui, de forma permanente, o Programa Nacional de Governança Diferenciada das Execuções Fiscais da Corregedoria Nacional de Justiça.

Instrução n. 001/2023 (Tribunal de Contas dos Municípios da Bahia) – Orienta os Municípios quanto à Adoção de providências tendentes a aprimorar a sistemática e cobrança da dívida ativa da Fazenda Municipal.

Resolução TCPE n. 119/2020 – Estabelece critérios e diretrizes para conferir maior eficiência na constituição, na inscrição, na recuperação dos créditos públicos e no ajuizamento de execuções fiscais pelo Estado de Pernambuco e pelos Municípios.

Instrução Normativa n. 2/2021 (Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco – TJPE) – Estabelece critérios e diretrizes para conferir maior eficiência nos processos executivos fiscais, em conformidade com o Protocolo de Intenções n. 001/2020 TJPE-TCE e à Resolução TCE n. 119, de 16 de dezembro de 2020

Nota Recomendatória Conjunta Atricon-IRB-Abracom-CNPTC n. 1/2024 – Recomenda aos Tribunais de Contas do Brasil a adoção de medidas a serem observadas com o objetivo de contribuir para o aprimoramento dos procedimentos relacionados à cobrança de créditos tributários e não-tributários.

Provimento CSM n. 2.738/2024 – Dispõe sobre a aplicação do Tema 1.184 da repercussão geral e da Resolução n. 547 do Conselho Nacional de Justiça às execuções fiscais que tramitam em 1.º e 2.º graus.