Justificativa

Por que o programa Fazendo Justiça?

As formas de responsabilização no Brasil enfrentam questões estruturais que demandam mudanças sistêmicas e esforços coordenados, que precisam ser realizados de forma contínua em sucessivas gestões. O tamanho desse desafio pode ser medido pelo reconhecimento do estado de coisas inconstitucional nas prisões brasileiras pelo Supremo Tribunal Federal em 2015 (ADPF 347). Esse marco reforçou a responsabilidade de todos – Poder Público, sociedade civil e instituições do terceiro setor – para a superação desse quadro por meio de diálogo permanente e ações articuladas em rede.

A população prisional brasileira triplicou no período de 20 anos. Entre 2000 e 2019, os números passaram de 230 mil para 770 mil, o que coloca o Brasil na terceira posição entre os maiores encarceradores do mundo. A superpopulação carcerária é um obstáculo para que o Estado possa prover condições dignas de cumprimento de pena, além de implicar em elevados gastos públicos que poderiam ser melhor aplicados em políticas preventivas, como educação, fomento ao trabalho e geração de renda, entre outras.

De acordo com estimativas, seriam necessários R$ 14,7 bilhões anuais apenas para a manutenção do sistema prisional, sem falar em bilhões adicionais necessários para absorver o excedente da população carcerária. A superpopulação prisional também impacta a qualificação de políticas penais para fazer cumprir a legislação e a ampliação e capacitação de profissionais. Embora com diferentes enquadramentos e desafios, preocupações semelhantes se somam com a responsabilização de adolescentes no sistema socioeducativo.

Os efeitos também são sentidos no campo da segurança pública e no agravamento da violência estrutural em nossa sociedade, que precisam de respostas definitivas e estruturantes. O programa Fazendo Justiça objetiva, com protagonismo do Judiciário, incidir nas causas desse cenário para produzir respostas alinhadas aos princípios básicos defendidos por nossa Constituição, atuando simultaneamente em diferentes fases do ciclo penal e do ciclo socioeducativo. Trabalha de forma colaborativa com diversos atores do campo público, privado e da sociedade civil com atenção aos desafios específicos de cada unidade da federação.

O Fazendo Justiça presta apoio técnico ao Plano Pena Justa, construído pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e a União para enfrentar a situação de calamidade nas prisões brasileiras e determinado no acórdão da decisão da ADPF 347.

De forma semelhante, o Fazendo Justiça atua para qualificar a execução das medidas socioeducativas em todo o país. O programa busca assegurar a proteção integral e a prioridade absoluta de adolescentes a quem se atribui a prática de ato infracional, orientando-se pela Constituição Federal, pelo Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), pela Lei nº 12.594/2012 que instituiu o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (Sinase) e pelo Habeas Corpus coletivo (HC) 143988/ES de 2018.

O programa apoia tecnicamente a Agenda de Justiça Juvenil, que visa o fortalecimento da atuação do Poder Judiciário no sistema socioeducativo. A agenda articula nacionalmente diversos atores para enfrentar desigualdades estruturais que impactam adolescentes e jovens, com o objetivo que a responsabilização aconteça junto com proteção, acolhimento e apoio para construção de novos projetos de vida.