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Proposta de resolução com cortes superiores cria ferramenta para fortalecer precedentes
Proposta de resolução com cortes superiores cria ferramenta para fortalecer precedentes
Reunião do grupo de trabalho do CNJ voltado ao fortalecimento dos precedentes no sistema jurídico. Foto: Romulo Serpa/CNJ

Reunir e padronizar o conteúdo dos precedentes dos tribunais superiores e as estatísticas sobre o tema em um Banco Nacional de Precedentes de rápido e fácil consulta para tratamento uniforme das demandas judiciais repetitivas ou de massa: essa iniciativa é a base de uma minuta de resolução em fase de conclusão pelo grupo de trabalho criado pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) para fortalecimento dos precedentes e cujos contornos foram apresentados na segunda-feira (22/11), na sede do órgão, em Brasília.

Precedentes são decisões judiciais que, baseadas em casos concretos na Justiça, servem de parâmetro para julgamentos posteriores de casos semelhantes. Envolvem, em muitas situações, demandas de massa como casos sobre questões previdenciárias, cobrança de tributos, pedido de indenização por ocorrência de desastres ambientais ou pedidos de ressarcimento por perdas com planos econômicos dos governos.

A ideia, conforme expôs o desembargador Aluisio Gonçalves de Castro Mendes, do Tribunal Regional Federal da 2ª Região e membro do GT, é encerrar a formatação da minuta como uma resolução conjunta do CNJ e das cortes superiores – Supremo Tribunal Federal (STF), Superior Tribunal de Justiça (STJ), Tribunal Superior do Trabalho (TST) e Tribunal da Justiça Militar (STM).

Nesse formato, os dados estatísticos atualmente disponíveis no Banco Nacional de Dados de Demandas Repetitivas e Precedentes Obrigatórios (BNPR) do CNJ seriam incorporados ao Banco Nacional de Precedentes, juntamente com o conteúdo integral sobre os precedentes das cortes superiores.

A minuta de resolução prevê também que os tribunais estaduais criarão os próprios bancos de precedentes a partir de suas especificidades regionais. “O que estamos buscando é um acesso mais rápido e fácil, e isso será um marco para o sistema de precedentes e para a jurisprudência em nosso país”, comentou o desembargador. A iniciativa de propor a formação de um Banco Nacional de Precedentes foi considerada bem-sucedida também pelos ministros do STJ e membros do grupo de trabalho Paulo Dias de Moura Ribeiro e Rogério Schietti Machado Cruz.

A partir da apresentação da minuta, até meados de dezembro, o texto estará em análise pelos demais membros do GT para avaliação conclusiva. Na sequência, será encaminhado ao presidente do CNJ e do STF, ministro Luiz Fux, para formatação final como resolução conjunta do Conselho e das cortes superiores.

A idealização do Banco Nacional de Precedentes é um trabalho que vem sendo feito pelos membros do grupo de trabalho para fortalecimento dos precedentes instituído pelo CNJ em novembro do ano passado. O grupo é coordenado pelo ministro Joel Ilan Paciornik, do STJ, e integrado por representantes do Judiciário, especialistas no tema e integrantes do sistema de justiça.

Luciana Otoni
Agência CNJ de Notícias

Macrodesafio - Consolidação dos sistemas de precedentes obrigatórios

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