Formular e implementar uma política judiciária de fortalecimento do Marco Legal pela Primeira Infância para promoção e garantia dos direitos das crianças com idade de 0 a 6 anos. Com esse anúncio, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) realizou, nessa quinta-feira (28/4), a abertura do Seminário do Pacto Nacional pela Primeira Infância. A elaboração da nova política passa a ser atribuição de um grupo de trabalho criado exclusivamente com essa finalidade.
O presidente do CNJ, ministro Luiz Fux, chamou a atenção para a importância do Pacto, destacando que a mobilização que já conta com 269 signatários – número que vai aumentar a partir de novas adesões que serão anunciadas durante o evento. “Com a valiosa contribuição das instituições e órgãos parceiros, logramos alcançar resultados concretos significativos como, por exemplo, a realização de diagnóstico nacional que analisa o déficit de atendimento à população da primeira infância, elaborado com o apoio de pesquisadores e pesquisadoras com o apoio do Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento (Pnud).”
Entre as ações postas em prática nos últimos três anos, Fux citou a oferta de capacitação para mais de 23 mil técnicos, servidores, psicológicos, assistentes sociais, conselheiros tutelares e operadores do Direito, em um trabalho coordenado pela Secretaria Especial de Programas, Pesquisas e Gestão Estratégica do CNJ. A apresentação dos diagnósticos e das ações ao longo do seminário compõem um balanço de resultados do Pacto pela Primeira Infância – iniciado em junho de 2019 – e que entra em uma nova fase de atuação, com o suporte de uma política judiciária específica que passa a ser formulada pelo CNJ.
“Passaram-se três anos e nesse período saímos de 45 entidades para quase 300 pactuantes em todo o Brasil. Evidentemente, foi uma grande ação e por quê? Porque é o que importa: as nossas crianças importam e o futuro desse país é o que importa. Não é à toa que todo o país tem se mobilizado na participação desse pacto, que não é do CNJ, mas nacional e de todos”, afirmou o presidente do Fórum Nacional da Infância e da Juventude (Foninj) e conselheiro do CNJ, Richard Pae Kim.
Pae Kim reforçou que a apresentação dos diagnósticos e dados não representa um encerramento do Pacto, mas a entrega de resultados de uma primeira etapa. Na mobilização pelo fortalecimento do movimento e por novas adesões, o presidente do Foninj informou que nos últimos três anos foram realizados estudos, seminários, treinamentos e a divulgação de boas práticas da iniciativa privada dedicados a crianças com idade entre 0 e 6 anos.
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Entre essas ações, a juíza auxiliar da Presidência do CNJ Trícia Navarro abordou o projeto “Justiça Começa na Infância”, iniciado em 2019 pelo Conselho em um painel específico sobre essa iniciativa. Nesse período – e considerando esse escopo de atuação -, o CNJ criou e implementou a campanha Se Renda à Infância, de destinação do Imposto de Renda para fundos da infância e adolescência; o Prêmio Prioridade Absoluta, de destaque para boas práticas; a campanha Me Proteja; e a inclusão de metas para a infância em ações da Justiça estadual, federal e trabalhista, que entraram em vigor neste ano.
Outros destaques são o manual de depoimento especial voltado a crianças de comunidades tradicionais vítimas ou testemunha de violência; o programa “Destrava” que tem auxiliado a retomada de obras paralisadas de creches públicas; e aprimoramentos feitos nas Tabelas Processuais Unificadas (TPU), que passaram a abranger ações da área da educação. Além disso, foram realizados seminários em formato virtual durante a pandemia reunindo centenas de participantes para tratar de temas da primeira infância.
Diversas autoridades participaram da abertura e do primeiro painel do Seminário, entre elas a ministra da Mulher da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos, Cristiane Britto; o ministro da Cidadania, Ronaldo Vieira Bento; a representante do Unicef Brasil, Maíra Souza; o representante do Pnud, Carlos Arboleda; o diretor da Associação dos Membros dos Tribunais de Contas do Brasil (Atricon), Fabrício Macedo Motta; a presidente da Frente Parlamentar da Primeira Infância, deputada Leandre dal Ponte; o secretário-geral do Conselho Nacional de Defensores e Defensoras Públicos-Gerais, Rodrigo Baptista Pacheco; e o representante do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) José Augusto Peres Filho.
Acesso a creches
A coordenadora da Secretaria Executiva da Rede Nacional da Primeira Infância, Maria Aparecida Freire, ressaltou a importância do trabalho conjunto das entidades envolvidas no pacto abordando a importância da definição de ações, metas e objetivos direcionados para as crianças. Entre ações que merecem atenção, ela citou o acesso a creches, um direito essencial para garantir o desenvolvimento das crianças dessa idade.
“O Sistema de Justiça é o eixo finalístico e estruturante para mantermos a promoção e a garantia da criança como sujeito de direitos. Nesse sentido, diante do alinhamento com o que está sendo colocado na legislação e em estudos e pesquisas da área, a gente precisa unir forças porque há grandes desafios e só para citar um, no âmbito dos conselhos municipais de educação, o grande desafio é a judicialização do acesso à creche, uma questão que bate à porta da Justiça”, afirmou Maria Aparecida Freire.
Luciana Otoni
Agência CNJ de Notícias
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