“Estou certo de que o Protocolo contribuirá para a desconstrução de um cenário calcado em concepções e imagens sociais distorcidas e proporcionará às magistradas e aos magistrados brasileiros uma nova lente para prestarem jurisdição sob um novo olhar, mais igualitário, democrático e inclusivo”, disse o presidente do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), ministro Luiz Fux, durante a apresentação do Protocolo para Julgamento com Perspectiva de Gênero, nesta terça-feira (19/10), na abertura da 340ª Sessão Ordinária do Conselho.
O documento, elaborado pelo grupo de trabalho instituído pela Portaria CNJ n. 27/2021, é resultado do trabalho de 21 representantes de diferentes ramos de Justiça e de universidades, no desenvolvimento de orientações baseadas em um método analítico que incorpora a categoria do gênero na análise das questões litigiosas por magistradas e magistrados. O protocolo possui 120 páginas contendo explicação de conceitos, apresentação de casos, e até um passo a passo para que as interpretações dos magistrados e magistradas sejam o menos possível contaminadas pela parcialidade e o machismo estrutural ainda presente na sociedade.
Confira a íntegra Protocolo para Julgamento com Perspectiva de Gênero
O presidente destacou concepções presentes no Protocolo que poderão contribuir para combater as causas da discriminação, “evidenciando estereótipos de gênero nocivos, redefinindo a masculinidade e lançando as bases para reencontrar relações entre pessoas em sua diversidade sexual, sejam mulheres ou homens, tendo por norte um paradigma de igualdade substancial”, disse.
Os(as) especialistas e magistrados(as) que participaram do trabalho reconhecem a influência do machismo, do sexismo, do racismo e da homofobia em todas as áreas do direito, não se restringindo à violência doméstica. “São preconceitos que produzem efeitos na sua interpretação e aplicação, inclusive nas áreas de direito penal, trabalhista, cível, e outros”, diz a conselheira Ivana Farina, coordenadora do GT que desenvolveu o documento, em parceria com a Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados (Enfam).
Feminicídio e crimes contra LGBTQIA+
Para Ivana Farina, o CNJ dá um passo importante no enfrentamento à violência de gênero ao apresentar o Protocolo. A conselheira exaltou o trabalho feito pelo grupo e ressaltou a importância da medida para o avanço do trabalho do Judiciário em direção à equidade de gênero e à defesa dos direitos humanos.
“Ainda que cinco mulheres sejam vítimas de feminicídio no Brasil todos os dias, ainda que dados do SUS mostrem que uma pessoa LGBTQIA+ seja agredida a cada hora em nosso país, nós insistimos para que o espaço do Judiciário seja um espaço de realização da igualdade, de não discriminação de pessoas. Que o exercício da função jurisdicional se dê de forma a concretizar um papel de não repetição de estereótipos, de não perpetuação de diferenças, ou de preconceitos”, disse Ivana Farina, para quem o documento representa uma importante ferramenta em defesa da igualdade e da proteção dos direitos humanos.
Durante a apresentação, a conselheira fez um retrospecto das conquistas alcançadas pela sociedade desde 1998, quando a biofarmacêutica Maria da Penha entrou com uma ação junto à Corte Interamericana de Direitos Humanos, clamando para o julgamento de seu caso, interrompido na Justiça brasileira por 18 anos. A conselheira citou as Resoluções 254 e 255/de 2018, que estabeleceram políticas judiciárias voltadas não apenas ao fim da violência contra a mulher, mas também pelo olhar de equidade de gênero na Justiça.
Para a presidente da Comissão Permanente de Políticas de Prevenção às Vítimas de Violência, Testemunhas e Vulneráveis do CNJ, conselheira Tânia Regina Reckziegel, o dia de hoje “é um dia histórico para pessoas que, como eu, acreditam e lutam por uma sociedade mais justa, plural e que respeite as mulheres”, disse a conselheira.
Na avaliação de Tânia, que também supervisiona a Política Judiciária Nacional de Enfrentamento à Violência contra as Mulheres do órgão, o julgamento com perspectiva de gênero direciona o Judiciário para a concretização da equidade de gênero, que vai além da igualdade meramente formal. “Trata-se da busca mais efetiva e participativa pela Justiça social na promoção de condições que legitimam o papel da mulher no contexto social. Infelizmente, as diferenças de oportunidades ainda existem”, afirmou.
Respeito e diversidade
“Após essas duas resoluções, o Judiciário adota ações que concretizam essa importante política de combate à opressão e ao preconceito”, afirmou Ivana, citando a criação de regras de paridade, desenvolvimento de estudos, adoção da flexão de gênero, entre outras ações, desenvolvidas pelo CNJ. “Ruim é a Justiça que discrimina; discriminação é o outro nome da injustiça. A Enfam esteve, está e estará onde houver o discurso da igualdade, onde houver discurso pelo fim da discriminação. E não apenas para proclamá-la, mas para exercê-la”, disse o diretor-geral da entidade, ministro Og Fernandes, do Superior Tribunal de Justiça.
Regina Bandeira
Agência CNJ de Notícias
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