As crianças e os adolescentes que vivem nos 17 municípios do arquipélago de Marajó (PA) serão as beneficiadas pela quinta edição da campanha Se Renda à Infância, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). A iniciativa visa estimular os contribuintes a destinarem parte de seu imposto de renda aos Fundos dos Direitos da Criança e do Adolescente (FDCAs). A campanha deste ano foi lançada oficialmente nesta quarta-feira (9/4) em cerimônia no Tribunal de Justiça do Pará (TJPA). 

A conselheira Renata Gil, coordenadora do Fórum Nacional da Infância e da Juventude (Foninj), destacou os esforços das instituições em ações solidárias e de proteção aos direitos humanos e explicou o motivo de o foco em 2025 ser a região marajoara. “É um grito de colaboração de todos juntos para que consigamos melhorar a situação das pessoas vulneráveis. É imprescindível o engajamento da sociedade civil, seja com recursos humanos ou financeiros. Não vamos conseguir travar nenhuma das lutas sem isso”, afirmou Renata Gil.  

Segundo a conselheira, a campanha Se Renda à Infância remete à incapacidade do Estado brasileiro de resolver todas as suas questões. “O CNJ espera que a sociedade aporte ao fundo as doações e consigamos aplicar os recursos nesses projetos ainda neste ano. A Ilha do Marajó é muito carente e precisa muito de ajuda financeira. Lembrando que isso não tem impacto no bolso do contribuinte, porque ele não deixa de pagar ou de receber por fazer essa escolha”.   

Os valores recebidos por meio de destinação de percentual do Imposto de Renda — prevista no Estatuto da Criança e do Adolescente — serão gerenciados pelos conselhos dos direitos da criança e do adolescente do Pará e somente poderão ser utilizados para fins voltados ao interesse de crianças e adolescentes.  

“As violações aos direitos humanos não estão apenas nesse território, mas escolhemos o Marajó como esse projeto-piloto para todo o Brasil”. Ela explicou que muitos municípios não sabem fazer projetos que atendam à liberação de verbas. “Exatamente por isso chamamos os contadores a nos ajudarem nessa questão. O Ministério Público, por sua vez, vai fiscalizar e orientar a correta utilização dos recursos públicos, para que os projetos cheguem na ponta. Cada um de nós tem um trabalho a fazer e a hora é agora”, completou. 

Dados do IBGE de 2020 e 2021 colocam três municípios de Marajó entre os 10 piores Índices de Desenvolvimento Humano (IDH) do Brasil, consideradas as cidades com menos de 200 mil habitantes. Melgaço, com pouco mais de 23 mil habitantes, tem o pior índice do Brasil nesse recorte. Os municípios de Chaves e Bagre ocupam a 6.ª e a 8.ª posição, respectivamente.  

“Parcerias como essas permitem que muito mais pessoas conheçam a possibilidade de doação dos recursos do Imposto de Renda para fundos especiais, dentre eles, os destinados às ações na área da criança e adolescência, permitindo a construção de uma sociedade mais justa e solidária”, afirmou a superintendente regional da Receita Federal, Lourdes Maria Carvalho Tavares.  

Por meio de editais de financiamento, os recursos são aplicados em projetos que promovem direitos fundamentais e enfrentam vulnerabilidades e violações de direitos do público-alvo da campanha. Há projetos para promoção de saúde, enfrentamento de violências de todos os tipos, acesso à educação, capacitações, combate ao trabalho infantil, combate às drogas, atenção à primeira infância e múltiplas outras áreas, trazendo reais benefícios sociais aos destinatários. 

Desafios 

Durante a cerimônia de lançamento do projeto, o presidente do Tribunal de Justiça do Pará (TJPA), Roberto Gonçalves de Moura, ressaltou a importância da ação que, neste ano, volta seus olhos para a região do Marajó, onde a infância enfrenta desafios severos. “Cada gesto de responsabilidade social se transforma em possibilidade real de mudança. Mais do que julgar, temos o dever de apoiar iniciativas que promovam justiça social e garantia de direitos. Não temos como medir em números, mas com certeza essa ação simples na forma será capaz de gerar impactos que ultrapassam o que podemos calcular”, disse.  

O promotor Ronaldo Bastos, que atua na região paraense, representante do procurador-geral da República, Paulo Gonet, e do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) na cerimônia, destacou a participação social do projeto e seu caráter de responsabilidade social. Ele reforçou que a iniciativa incita cidadãos a ajudarem outros cidadãos brasileiros e isso reforça os deveres da sociedade no cuidado e na proteção de crianças e adolescentes, previstos na Constituição.     

Declaração completa e mais solidária  

O contribuinte que adere ao projeto não tem qualquer gasto extra, e a destinação dos recursos pode ser feita tanto por quem tem imposto a pagar quanto por quem tem a restituir. Trata-se apenas da possibilidade de escolha sobre onde o imposto pago será aplicado. Pessoas físicas podem destinar ao longo do ano o valor de até 6% do imposto devido, com compensação fiscal posterior, ou até 3% durante o período de declaração do imposto, no próprio sistema da Receita Federal.  

Vale destacar que a adesão à campanha só é possível para quem faz a declaração na modalidade completa. Pessoas jurídicas que são tributadas com base no lucro real podem designar até 1% do imposto sobre a renda devida. Para participar da campanha desse ano, ajudando as crianças marajoaras, a destinação deverá ser feita para o FDCA do estado do Pará ou para fundos dos municípios que se encontram regulares junto à Receita Federal. São eles: Afuá, Bagre, Breves, Cachoeira do Arari, Chaves, Curralinho, Melgaço, Portel, Salvaterra, Santa Cruz do Arari e Soure. 

O arquipélago de Marajó padece com o isolamento provocado por sua geografia. Com aproximadamente 3 mil ilhas e ilhotas, algumas das localidades têm acesso exclusivo por meio de rios, em trajetos que podem variar de 3 a 30 horas. Entre as consequências dessa dificuldade de acesso, estão as vulnerabilidades sociais dessa parte do Pará.  

Veja como participar da campanha

Ação para Meninas e Mulheres do Marajó  

No segundo semestre de 2024, o CNJ lançou o programa Ação para Meninas e Mulheres do Marajó. As atividades envolvem a proteção e o enfrentamento à violência contra crianças, jovens e mulheres do arquipélago. A intenção é articular políticas do Judiciário para debater e ampliar a compreensão sobre a realidade de casos de exploração sexual de crianças e adolescentes do Marajó.  

Levantamentos recentes do Tribunal de Justiça do Pará (TJPA) informam que, de 43.597 casos de violência doméstica no estado, 2.500 estão nas comarcas instaladas no arquipélago. Levantamento do Fórum Brasileiro de Segurança Pública (2023) indica que o número de registros de estupros contra mulheres e vulneráveis passou de 2.994 para 4.079 na região. 

O programa do CNJ conta com parceria do Tribunal de Justiça do Pará (TJPA), do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) e do governo do estado. A ação promove o acesso à Justiça em locais onde a violência contra a mulher apresenta índices mais altos.  

Texto: Regina Bandeira
Edição: Thaís Cieglinski
Revisão: Caroline Zanetti
Agência CNJ de Notícias