Evento do CNJ pauta desafios e oportunidades para a inclusão efetiva de pessoas LGBTQIA+

Compartilhe

O respeito à diversidade no Poder Judiciário pautou o segundo dia do evento LGBTQIA+ Justiça, na manhã desta quinta-feira (26/6), em Brasília. Promovido pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), o encontro reuniu representantes do Judiciário e da sociedade civil para discutir caminhos de promoção dos direitos da população LGBTQIA+. A iniciativa teve o apoio do programa Justiça Plural, fruto de uma parceria entre o CNJ e o Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento (Pnud).

Mediador do painel, o juiz do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT) Fábio Francisco Esteves destacou que um evento como esse é importantíssimo para garantir unidade e articular redes, mas é necessário ir além das próprias bolhas. “O CNJ é o lugar de falarmos para o mundo, seja com pessoas do Judiciário, seja com aquelas que são as beneficiárias finais do sistema de justiça. E essa prestação jurisdicional deve enfrentar a situação de violências e mortes que afeta a população LGBTQIA+”, acrescentou.

A advogada, professora, consultora de diversidade e inclusão e ativista dos direitos humanos Giowana Cambrone diferenciou esses conceitos no âmbito do sistema de justiça. Diversidade diz respeito ao “quê”, ou seja, à representatividade e à variedade de corpos, expressões e identidades. “Já a inclusão trata do ‘como’, ou seja, da criação de um espaço seguro e confortável onde a diversidade possa ser valorizada e existir sem medo”, explicou.

Embora reconheça as dificuldades estruturais para garantir a diversidade e a inclusão no serviço público, em especial no Judiciário, Cambrone lembra que é possível se inspirar em boas práticas do setor privado. Ao comentar o 2.º Censo do Poder Judiciário do CNJ, de 2023, em que mais de 95% de magistrados e servidores se declararam pessoas cisgênero, a advogada questionou: “nas escolas de magistratura, por exemplo, por que não pensar em cotas para pessoas trans, de modo a driblar os obstáculos que se apresentam a essa população?”.

Transfeminismo jurídico

Diretora executiva da Articulação Nacional de Trabalhadoras(es) Trans do Sistema de Justiça (Antrajus) e servidora do Tribunal Superior do Trabalho (TST), Luna Leite apresentou seus estudos sobre o transfeminismo jurídico, que busca dar centralidade às pessoas trans nesses campos do conhecimento. Sob essa perspectiva e a partir do conceito de transexpansividade, ela lembrou que apenas incluir pessoas trans é insuficiente. “A inclusão carrega em si uma contradição, porque limita o que é possível acessar e, muitas vezes, não considera a necessidade de permanência em dado espaço”, pontuou Leite.

O cissexismo é outro elemento importante do transfeminismo jurídico, ao situar a exclusão como um fenômeno estrutural e estruturante em meio ao que a pesquisadora chama de “cisnormatividade jurídica”. Para Leite, é essencial cuidar da manutenção de pessoas trans no sistema de justiça. Iniciativas aparentemente triviais como acesso livre a banheiros é uma das principais reivindicações nesse sentido, tendo relação direta com a saúde e a dignidade dessas pessoas. A ativista acrescentou que a Antrajus nasceu para conjugar as elaborações teóricas e as sugestões práticas do transfeminismo jurídico.

Leia também: CNJ e parceiros discutem medidas para enfrentar violações contra população LGBTQIA+

LGBTQIA+: encontro debate acesso à Justiça e letramento em gênero nas polícias e no Judiciário

Transformações

Citando episódios como a Rebelião de Stonewall, em 1969, uma resposta à invasão truculenta da polícia no bar nova-iorquino LGBTQIA+ Stonewall Inn, o desembargador federal do Tribunal Regional Federal da 4.ª Região, Roger Raupp Rios, defendeu que “movimentações transgressoras diante da ordem heterossexista desaguaram no sistema de justiça e o colocaram em movimento”. Se, por um lado, isso trouxe à tona o despreparo desse ambiente em lidar com a população LGBTQIA+, por outro tem mostrado a relevância do Judiciário na construção da democracia.

Na visão do magistrado, apesar das insuficiências, já é possível notar um certo “acúmulo institucional” que não existia em 1988 quando a Constituição Federal foi promulgada. “Se comparada a outros países, a construção da nossa jurisprudência é impressionante. Um exemplo é o Direito de Família, nos casos de separação, adoção, união estável e casamento”, exemplificou Rios, com situações que impactam diretamente a vida de pessoas LGBTQIA+. Apesar das recentes ofensivas antigênero na sociedade brasileira, ele avalia que o respeito à comunidade LGBTQIA+ vem se expandindo desde os anos 1990. “É a afirmação dos direitos sexuais como parte da concretização dos direitos universais”, reforçou.

Após os debates, foram oferecidas oficinas simultâneas em três áreas temáticas: (1) Prevenção e Enfrentamento da Violência contra Pessoas LGBTQIA+; (2) Acesso à Justiça e Promoção de Direitos; e (3) Respeito à Diversidade no Judiciário. As atividades seguem ao longo desta quinta-feira.

Reveja o evento no canal do CNJ no YouTube

26/6

Manhã